Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc076555
Banca
FCC
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) - P1
Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a
Ainstitucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.
Bcriação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.
Cparticipação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.
Dparticipação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.
Eatuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.
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GabaritoC — participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.
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Participação Social e Democracia Participativa na CF/88
Gabarito: letra C. A criação de instâncias permanentes de diálogo com a sociedade civil é plenamente compatível com a Constituição Federal, que consagra a democracia participativa como complemento da representativa (art. 1º, parágrafo único). A participação social não transfere poder decisório a atores não eleitos, pois as decisões finais continuam com os órgãos estatais competentes.
A questão exige compreender que a CF/88 adota um modelo misto de democracia: representativa (eleições periódicas) e participativa (mecanismos de envolvimento direto da sociedade). O decreto que cria canais de diálogo não é inconstitucional, pois não usurpa competências nem delega poder legislativo.
Alternativa
Afirmação Central
Compatibilidade com a CF/88
Fundamento Principal
Veredito
A
Exige lei complementar para canais participativos
Incompatível
CF não exige lei complementar; decreto é suficiente
❌ Incorreta
B
Participação compromete a democracia representativa
Participação é compatível e não conflita com órgãos estatais
Compatível
Art. 1º, parágrafo único; decisão final permanece com o Estado
✅ Correta
D
Exige previsão constitucional expressa ou lei específica
Incompatível
Princípios gerais bastam; regulamentação por decreto é possível
❌ Incorreta
E
Depende de delegação formal de competência legislativa
Incompatível
Participação é consultiva/propositiva, não legislativa
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que canais participativos exigem lei complementar. A CF não estabelece essa exigência. A participação social pode ser institucionalizada por decreto, desde que respeitadas as atribuições dos órgãos públicos. Não há reserva de lei complementar para tais mecanismos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a participação social compromete a legitimidade da democracia representativa. Na verdade, a CF prevê expressamente a democracia participativa (art. 1º, parágrafo único), reforçando a legitimidade do sistema. A participação não substitui a representação, mas a enriquece.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional. O decreto não transfere poder decisório; os órgãos estatais mantêm a última palavra. A CF estimula a participação em diversas áreas (saúde, assistência social, etc.), sem conflito com o papel das autoridades eleitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige previsão constitucional expressa ou autorização legal específica para toda participação social. Isso não é correto: a CF estabelece princípios gerais de participação, e a regulamentação pode ser feita por decreto ou outro ato infralegal, desde que não invada competência legislativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a atuação de organizações a delegação formal de competência legislativa. A participação é consultiva e propositiva, não legislativa. Não há necessidade de delegação; a colaboração da sociedade civil na formulação de políticas é prevista constitucionalmente.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, sempre lembre que a CF/88 consagra a democracia participativa (art. 1º, parágrafo único). Questões que tentam opor participação à representação estão erradas. Os mecanismos de participação (conselhos, audiências, consultas) são compatíveis e desejados pelo constituinte.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade