Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc076556
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual
- Anão invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.
- Binvade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.
- Cé incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.
- Dpossui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.
- Edeverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.