Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo — FCC 2026
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Código
- fc076561
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) - P1
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
- Aa consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.
- Ba utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.
- Co Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.
- Da invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.
- Ea decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.