Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc076565
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu, expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,
Adevem ser instituídas no âmbito do Poder Judiciário, em nível local, em todas as comarcas nas quais a judicialização de conflitos fundiários, resultando em remoção forçada, seja recorrente.
Btêm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.
Cvoltam-se à elaboração de propostas para solução pacífica de conflitos fundiários de natureza não rural, individual, coletiva ou difusa, envolvendo pessoas ou grupos vulneráveis.
Dpropõem e homologam, sempre que cabíveis, planos individuais de desocupação humanizada, apontando a solução habitacional mais razoável para cada família vulnerável envolvida no conflito.
Esão gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria, cujos recursos se destinam exclusivamente a custear iniciativas que minimizem os impactos de remoções forçadas em comunidades vulneráveis.
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GabaritoB — têm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissões de Soluções Fundiárias (ADPF 828)
Gabarito: letra B. As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir da ADPF 828, têm como atribuição central a realização de visitas técnicas nas áreas de conflitos fundiários coletivos, elaborando relatório a ser juntado aos autos, conforme expressamente definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As demais alternativas ou extrapolam a competência dessas comissões ou atribuem funções que não lhes cabem.
A banca cobra o conhecimento do papel específico dessas comissões, que não substituem o Judiciário na homologação de planos individuais ou na gestão de fundos. Elas atuam como auxiliares do juízo, fornecendo elementos técnicos para a tomada de decisão.
Alternativa
Atribuição/Competência
Conformidade com o CNJ (ADPF 828)
Erro/Justificativa
A
Instituição obrigatória em todas as comarcas com conflitos recorrentes
❌ Incorreta
Criação é discricionária, não obrigatória em "todas" as comarcas
B
Realizar visitas técnicas e elaborar relatório para os autos
✅ Correta (Gabarito)
Atribuição central e expressa das comissões
C
Atuação restrita a conflitos "não rurais"
❌ Incorreta
Comissões abrangem conflitos fundiários em geral, inclusive rurais
D
Propor e homologar planos individuais de desocupação
❌ Incorreta
Homologação é ato judicial, não compete à comissão
E
Gestão de fundos com dotação orçamentária própria
❌ Incorreta
Comissões são órgãos colegiados de assessoramento, sem personalidade para gerir fundos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as comissões devem ser instituídas em "todas as comarcas" onde a judicialização de conflitos fundiários seja recorrente. A criação é discricionária, determinada pelo CNJ ou pelos tribunais conforme a necessidade, e não obrigatória em todas as comarcas. A expressão "todas" torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atribuição de realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos e elaborar relatório para juntada aos autos está alinhada com o papel das comissões: atuar como mediadoras e fornecer subsídios ao juiz. Essa é a finalidade expressa no formato dado pelo CNJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restringe o âmbito a conflitos "de natureza não rural". As comissões tratam de conflitos fundiários em geral, incluindo os rurais. A expressão "não rural" é limitante e não corresponde à abrangência prevista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui às comissões a competência de "propor e homologar" planos individuais de desocupação humanizada. A homologação é ato judicial, não de comissão. Elas podem propor soluções, mas não homologar. O erro está no termo "homologam".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são "gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria". As comissões não têm personalidade jurídica para gerir fundos; são órgãos colegiados de assessoramento. A captação e gestão de recursos para políticas habitacionais cabe a outros entes (Executivo, fundos específicos).
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar as comissões criadas por resoluções do CNJ (como as de soluções fundiárias), foque nas atribuições técnicas e consultivas, diferenciando-as das funções jurisdicionais e administrativas. Lembre-se: elas não homologam, não julgam, não gerem orçamento próprio. O papel é de visita, mediação e relatório.