Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2026
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- fc076569
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita
- Apelo curador, se houver, e não havendo, pelos familiares e amigos próximos, cabendo à autoridade judiciária dirimir eventuais conflitos entre eles.
- Bde acordo com o parecer do médico de referência, devidamente avalizado pelo responsável clínico pelo estabelecimento de Saúde, justificando tecnicamente os motivos da opção.
- Cpela autoridade judiciária competente, após provocação do hospital com indicação dos procedimentos elegíveis, sempre que a pessoa idosa não tiver curador.
- Dpelo acompanhante hospitalar, familiar ou não, com quem a pessoa idosa tenha demonstrado vínculos de afetividade atestados em parecer do Serviço Social hospitalar.
- Epelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.