Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2026

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
fc076595
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Sobre os crimes contra o patrimônio, considere:I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de configurar bis in ideт.II. O furto de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica avaliados em R$ 855,00 cometido por agente primário não impede o reconhecimento da figura privilegiada.III. No curso de um crime de roubo o agente solicita para a vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo. No caso, deve o agente responder também pelo crime de extorsão.IV. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiançaEstá correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e IV.
  2. BI, II e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DII e III.
  5. EIIe IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — IIe IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra o patrimônio: análise de assertivas

Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens II e IV. O item II é correto porque o furto de fios de energia elétrica (art. 155, §8º, CP) admite expressamente a aplicação do privilégio do §2º; o item IV é correto porque o STJ entende que não incide o privilégio no furto qualificado por abuso de confiança. Os itens I e III são incorretos: I por permitir bis in idem (a jurisprudência admite a corrupção de menores cumulativamente) e III por confundir roubo com extorsão.

A questão exige conhecimento das qualificadoras e do privilégio no furto, além dos limites entre roubo e extorsão.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Furto qualificado por concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai corrupção de menores, sob pena de bis in idem

❌ Incorreto

Súmula 500 do STJ admite cumulação, pois protegem bens jurídicos distintos

II

Furto de fios de energia elétrica (R$ 855,00) por agente primário admite privilégio

✅ Correto

Art. 155, §8º, CP determina aplicação do §2º em qualquer caso

III

No roubo, solicitar que vítima desligue localização e celular, subtraindo só o veículo, configura também extorsão

❌ Incorreto

Conduta é roubo (art. 157, CP); não há extorsão (art. 158, CP)

IV

É inviável o privilégio no furto qualificado por abuso de confiança

✅ Correto

Súmula 511 do STJ; qualificadora subjetiva revela maior reprovabilidade

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de bis in idem. Na verdade, a jurisprudência do STJ (Súmula 500) permite a incidência do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) cumulativamente com a qualificadora, pois protegem bens jurídicos distintos. A assertiva está errada.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O furto de fios de energia elétrica é qualificado pelo art. 155, §8º, CP, cuja redação determina: "aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo". Assim, se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor (R$ 855,00), o juiz pode reconhecer o privilégio (substituição, redução ou multa). O item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

No roubo, o agente solicita que a vítima desligue a localização e o celular, subtraindo apenas o veículo. A conduta configura roubo (art. 157, CP), pois a subtração é obtida mediante grave ameaça ou violência. Não há extorsão (art. 158, CP), que exige que a vantagem seja obtida por meio de constrangimento a fazer ou deixar de fazer algo. O pedido de desligar o aparelho é mero facilitador do roubo, não configurando crime autônomo. Item incorreto.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Segundo o entendimento do STJ (Súmula 511), o privilégio do §2º do art. 155 do CP é aplicável ao furto qualificado, desde que não haja violência ou grave ameaça. No entanto, a qualificadora de abuso de confiança (art. 155, §4º, II) é de natureza subjetiva e revela maior reprovabilidade, motivo pelo qual o STJ considera inviável a incidência do privilégio nessa hipótese. Assim, o item está correto.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à letra E.

Link permanente: /questoes/fc076595