Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2026
- Código
- fc076595
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
- AI e IV.
- BI, II e IV.
- CIII e IV.
- DII e III.
- EIIe IV.
GabaritoE — IIe IV.
Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens II e IV. O item II é correto porque o furto de fios de energia elétrica (art. 155, §8º, CP) admite expressamente a aplicação do privilégio do §2º; o item IV é correto porque o STJ entende que não incide o privilégio no furto qualificado por abuso de confiança. Os itens I e III são incorretos: I por permitir bis in idem (a jurisprudência admite a corrupção de menores cumulativamente) e III por confundir roubo com extorsão.
A questão exige conhecimento das qualificadoras e do privilégio no furto, além dos limites entre roubo e extorsão.
Item | Conteúdo | Correto? | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Furto qualificado por concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai corrupção de menores, sob pena de bis in idem | ❌ Incorreto | Súmula 500 do STJ admite cumulação, pois protegem bens jurídicos distintos |
II | Furto de fios de energia elétrica (R$ 855,00) por agente primário admite privilégio | ✅ Correto | Art. 155, §8º, CP determina aplicação do §2º em qualquer caso |
III | No roubo, solicitar que vítima desligue localização e celular, subtraindo só o veículo, configura também extorsão | ❌ Incorreto | Conduta é roubo (art. 157, CP); não há extorsão (art. 158, CP) |
IV | É inviável o privilégio no furto qualificado por abuso de confiança | ✅ Correto | Súmula 511 do STJ; qualificadora subjetiva revela maior reprovabilidade |
Afirma que o furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de bis in idem. Na verdade, a jurisprudência do STJ (Súmula 500) permite a incidência do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) cumulativamente com a qualificadora, pois protegem bens jurídicos distintos. A assertiva está errada.
O furto de fios de energia elétrica é qualificado pelo art. 155, §8º, CP, cuja redação determina: "aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo". Assim, se o agente é primário e a coisa é de pequeno valor (R$ 855,00), o juiz pode reconhecer o privilégio (substituição, redução ou multa). O item está correto.
No roubo, o agente solicita que a vítima desligue a localização e o celular, subtraindo apenas o veículo. A conduta configura roubo (art. 157, CP), pois a subtração é obtida mediante grave ameaça ou violência. Não há extorsão (art. 158, CP), que exige que a vantagem seja obtida por meio de constrangimento a fazer ou deixar de fazer algo. O pedido de desligar o aparelho é mero facilitador do roubo, não configurando crime autônomo. Item incorreto.
Segundo o entendimento do STJ (Súmula 511), o privilégio do §2º do art. 155 do CP é aplicável ao furto qualificado, desde que não haja violência ou grave ameaça. No entanto, a qualificadora de abuso de confiança (art. 155, §4º, II) é de natureza subjetiva e revela maior reprovabilidade, motivo pelo qual o STJ considera inviável a incidência do privilégio nessa hipótese. Assim, o item está correto.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à letra E.
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