Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- fc076599
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte. Assim, ela própria, desacompanhada, dirigiu-se até a Delegacia para registrar a ocorrência perante a autoridade policial. Segundo a Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e/ou o Decreto Federal que a regulamenta,
- Aa autoridade deverá se abster de registrar os fatos e encaminhar Ana para escuta especializada na rede de proteção.
- BAna não poderá ser ouvida sobre os fatos pela autoridade policial, que deverá encaminhá-la para depoimento especial perantea Justiça.
- Ccaberá à autoridade acionar de imediato o Conselho Tutelar, cujo membro acompanhará Ana, na condição de curador especial, na lavratura dos atos policiais.
- DAna deverá ser orientada a retornar à repartição policial, acompanhada de sua mãe ou adulto de sua confiança, para registro da ocorrência.
- Eo registro da ocorrência policial deverá ser assegurado a Ana, ainda que ela esteja desacompanhada.