Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc076601
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
Segundo previsto expressamente no roteiro sugerido em normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de Audiências Concentradas em casos de medidas protetivas de acolhimento,
- Aé obrigatória a oitiva dos(as) acolhidos(as), sempre que manifestem interesse em serem ouvidos e demonstrem condições de exprimir seus juízos, facultada, no ato, a presença de pessoa de sua confiança.
- Bserá promovida intimação prévia do(a) advogado(a) constituído(a) ou da Defensoria Pública, nos processos em que tenham procuração ou, a critério do(a) magistrado(a), devam ser nomeados.
- Cserão convocados a participar todos os(as) profissionais da rede de proteção responsáveis pelo atendimento direto dos(as) acolhidos(as) e, quando cabível, de seus familiares.
- Dao final, caso verificada a necessidade de manutenção da medida de acolhimento, deverá o Ministério Público se manifestar sobre a pertinência, ou não, da propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos.
- Ea audiência terá início com apresentação, pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, do histórico do caso das propostas de encaminhamento à luz do Plano Individual de Atendimento homologado.