Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — FCC 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Tutela Provisória
Código
fc076614
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Maria, idosa e aposentada, foi diagnóstica com doença grave que necessitava de tratamento específico de saúde. O plano de saúde negou o fornecimento do tratamento indicado pelo médico. Em ação de obrigação de fazer promovida pela Defensoria Pública contra a operadora do plano de saúde, o Juiz condicionou a concessão da tutela de urgência à prestação de caução real. A caução
Apoderá ser dispensada somente se a demanda não tiver conteúdo econômico em seu objeto.
Bpoderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Cdeverá ser exigida independentemente da capacidade econômica da parte em prestá-la.
Ddeverá ser exigida no valor um salário mínimo independentemente da capacidade econômica da parte em prestá-la.
Edeverá ser exigida no valor um salário mínimo se a parte for economicamente hipossuficiente.
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GabaritoB — poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
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Tutela de Urgência – Caução e Hipossuficiência
Gabarito: letra B. O art. 300, §1º do CPC/2015 prevê que o juiz pode exigir caução para a concessão da tutela de urgência, mas faculta sua dispensa quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. A alternativa B reproduz exatamente essa possibilidade.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. O juiz tem discricionariedade para exigir ou não a caução; se exigir, poderá dispensá-la nas condições descritas. As demais alternativas erram ao tornar a exigência obrigatória ou ao restringir a dispensa a hipóteses não previstas.
Art. 300, §1CPC
"Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la."
Tutela de urgência (art. 300, §1º)
1Caução
Pode ser exigida (faculdade do juiz)
Real ou fidejussória
2Dispensa da caução
Parte economicamente hipossuficiente
Não puder oferecê-la
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a caução "poderá ser dispensada somente se a demanda não tiver conteúdo econômico em seu objeto". O texto legal não prevê essa hipótese; a dispensa está vinculada à hipossuficiência econômica, não à ausência de conteúdo econômico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 300, §1º: a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. A expressão "poderá" indica faculdade do juiz, e a condição é a impossibilidade de prestar a caução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a caução "deverá ser exigida independentemente da capacidade econômica da parte em prestá-la". O dispositivo diz que o juiz "pode" exigir, não "deve"; além disso, admite expressamente a dispensa em caso de hipossuficiência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a caução "deverá ser exigida no valor de um salário mínimo independentemente da capacidade econômica". A lei não fixa valor mínimo nem torna a exigência obrigatória. A alternativa cria um requisito inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a caução "deverá ser exigida no valor de um salário mínimo se a parte for economicamente hipossuficiente". Além de fixar valor não previsto, inverte a lógica: a hipossuficiência é causa de dispensa, não de exigência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de interpretação do verbo "poder" (faculdade) e da exceção de dispensa. Muitos candidatos marcam alternativas que tornam a caução obrigatória ou que restringem a dispensa a condições estranhas à lei. Memorize a redação literal do §1º.