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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FCC 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
fc076618
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
João foi declarado incapaz em ação de fixação de curatela no Juízo da Comarca de Anapurus/MA, onde residia com o seu curador. Posteriormente, o curador mudou-se para a Comarca de Imperatriz, passando a viver em domicílio separado do curatelado. Desde então, João está insatisfeito com a gestão financeira de seu curador e pretende promover ação de exigir contas. Considerando o caso e de acordo com o CPC, considere as assertivas abaixo:I. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial e terá prazo de contestação de 5 dias. II. A Defensoria Pública poderá ajuizar a ação na condição de curadora especial. III. Asentença na ação de exigir contas apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. IV. A ação deverá ser proposta no domicílio do réu. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e IV.
  2. BIe II.
  3. CIII e IV.
  4. DIe IV.
  5. EIIeIII.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — IIeIII.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação de Exigir Contas (CPC/2015)

Gabarito: letra E — estão corretas apenas as assertivas II e III. A ação de exigir contas tramita sob procedimento especial (arts. 550 a 553 do CPC), mas o prazo de contestação é de 15 dias, e não 5 (art. 550). A Defensoria Pública exerce a curadoria especial para tutela dos incapazes (art. 74), e a sentença que apura o saldo constitui título executivo judicial (art. 553). Quanto ao foro, a regra geral é o domicílio do réu, mas, por tratar-se de ação de curatelado contra o curador, a jurisprudência e a doutrina indicam que o foro competente é o domicílio do curatelado, para proteção do incapaz — o que torna a assertiva IV incorreta.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo de contestação é de 5 dias. Na ação de exigir contas, o réu é citado para, no prazo de 15 dias, apresentar as contas ou contestar o pedido (CPC, art. 550). Não há previsão legal de prazo de 5 dias para contestação nesse procedimento especial.

Assertiva II — ✅ Correta

A Defensoria Pública pode ajuizar a ação como curadora especial do incapaz. O art. 74 do CPC dispõe que a Defensoria Pública exerce a curadoria especial nos casos previstos em lei. Havendo conflito de interesses entre o curatelado e seu curador, é cabível a nomeação de curador especial, podendo a Defensoria Pública atuar nessa condição e propor a ação de exigir contas.

Assertiva III — ✅ Correta

A sentença na ação de exigir contas, que apura o saldo, constitui título executivo judicial, conforme o art. 553 do CPC. Isso permite que o credor promova o cumprimento de sentença diretamente, sem necessidade de nova ação.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A ação de exigir contas proposta pelo curatelado contra o curador não segue necessariamente o foro do domicílio do réu. Em se tratando de ação para proteção dos interesses do incapaz, o foro competente é o domicílio do curatelado (art. 50 do CPC, aplicado por analogia, e princípio da proteção do incapaz). Assim, João poderia ajuizar a ação em Anapurus/MA, e não no domicílio do curador em Imperatriz.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de contestação (art. 550: 15 dias) por 5 dias (assertiva I) e inverte o foro competente (assertiva IV), que deve ser o domicílio do autor incapaz, não do réu. Fique atento: em ações que envolvem tutela de incapazes, o foro especial prevalece sobre a regra geral.

Gabarito: letra E — corretas apenas II e III.

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