Interrupção da Prescrição (CC)
Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens III e IV, conforme o Código Civil. O item I erra ao exigir juiz competente (o art. 202, I admite juiz mesmo incompetente). O item II erra ao permitir interrupção "quantas vezes necessárias" (o art. 202 caput diz que somente poderá ocorrer uma vez). Já os itens III e IV reproduzem fielmente os §§ 3º e 1º do art. 204.
Item | Afirmação | Base Legal (CC) | Correto? | Motivo |
|---|
I | Interrupção por despacho de juiz competente que ordenar citação | Art. 202, I (admite juiz mesmo incompetente) | ❌ | Exige competência, restringindo indevidamente a hipótese legal |
II | Interrupção por qualquer interessado quantas vezes necessárias | Art. 202 caput (interrupção somente uma vez) | ❌ | Permite repetição, contrariando o texto legal |
III | Interrupção contra principal devedor prejudica fiador | Art. 204, §3º | ✅ | Reproduz fielmente o dispositivo |
IV | Interrupção por um credor solidário aproveita aos outros; contra devedor solidário envolve demais e herdeiros | Art. 204, §1º | ✅ | Reproduz fielmente o dispositivo |
Item I — ❌ Incorreto
O art. 202, I do CC estabelece que a interrupção se dá "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação". A afirmativa exige juiz competente, o que restringe indevidamente a hipótese legal. Portanto, errada.
Art. 202, ICC
Art. 202, I — "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual"
Item II — ❌ Incorreto
O art. 203 permite que a prescrição seja interrompida "por qualquer interessado". Contudo, o art. 202 caput determina que a interrupção "somente poderá ocorrer uma vez". A afirmativa diz "quantas vezes necessárias", o que contraria frontalmente o texto legal. Logo, errada.
Art. 202CC
Art. 202 — "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:"
Art. 203 — "A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado."
Item III — ✅ Correto
Conforme o art. 204, §3º do CC: "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador." A afirmativa reproduz exatamente o dispositivo. Correta.
Art. 204, §3CC
Art. 204, §3º — "A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador."
Item IV — ✅ Correto
O art. 204, §1º do CC estabelece: "A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros." A afirmativa está idêntica. Correta.
Art. 204, §1CC
Art. 204, §1º — "A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros."
Gabarito: letra A — itens III e IV.