Direito Civil · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076630

Capacidade para Casamento de Pessoas com Deficiência

Gabarito: letra E. O casamento de Cláudio e Juliana, ambos com deficiência leve e capazes de exprimir vontade, é válido independentemente do regime de bens, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante a plena capacidade civil para o ato, não havendo qualquer exigência de curatela, assistência familiar ou regime obrigatório de separação de bens.

O direito de casar é um direito da personalidade, e a deficiência, por si só, não afeta a capacidade para o casamento. O Código Civil, após a entrada em vigor do Estatuto, foi alterado para deixar claro que a deficiência não implica incapacidade absoluta ou relativa. Assim, pessoas com deficiência que têm condições de exprimir sua vontade e não estão submetidas a curatela ou tomada de decisão apoiada possuem plena capacidade para todos os atos da vida civil, incluindo o casamento.

Aspecto	Situação de Cláudio e Juliana	Consequência Jurídica	Fundamento Legal
Capacidade	Deficiência leve, maiores, capazes de exprimir vontade, sem curatela ou TDA	Plena capacidade civil para o casamento	Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Consentimento	Condições de manifestar vontade inequívoca	Requisito essencial de validade do casamento	Art. 1.537 do CC
Regime de bens	Livre escolha dos nubentes	Não há obrigatoriedade de separação de bens	Art. 1.639 do CC (liberdade de escolha)
Intervenção judicial/familiar	Desnecessária	Ausência de exigência de curatela, TDA ou assistência familiar	Art. 1.767 do CC (curatela só para quem não pode exprimir vontade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o casamento é válido independentemente da capacidade inequívoca de manifestar consentimento. Todavia, o consentimento é requisito essencial do casamento (art. 1.537 do CC). A capacidade de consentir é pressuposto de validade; sem ela, o casamento seria anulável. A alternativa inverte a regra ao dispensar a capacidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a validade ao regime de separação de bens. Não há previsão legal que imponha esse regime a pessoas com deficiência leve e plenamente capazes. O regime de bens é livremente escolhido pelos nubentes. A única hipótese de obrigatoriedade de separação legal (art. 1.641 do CC) aplica-se a maiores de 70 anos, casamento com inobservância de causas suspensivas ou dependentes de suprimento judicial, situações que não se configuram no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige prévia ação de curatela ou tomada de decisão apoiada. Como os noivos não são interditados e têm plena capacidade, não há necessidade de qualquer intervenção judicial. A curatela só se aplica a pessoas que não podem exprimir vontade (art. 1.767 do CC), o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe assistência familiar no Cartório. A lei não exige a presença ou assistência de familiares para o casamento de pessoas com deficiência capazes. O ato é pessoal e independe de terceiros.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O casamento é válido qualquer que seja o regime de bens adotado. A capacidade civil plena das pessoas com deficiência leve e capazes de exprimir vontade assegura a escolha livre do regime (comunhão parcial, universal, separação etc.), sem restrições legais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o mito de que pessoas com deficiência precisam de autorização ou regime especial para casar. Lembre-se: a Lei 13.146/2015 equiparou a capacidade civil, e o CC foi alterado para eliminar a incapacidade decorrente de deficiência. O regime obrigatório de separação de bens (art. 1.641) só se aplica aos casos expressos (maiores de 70 anos, causas suspensivas, suprimento judicial), não à deficiência.

Gabarito: letra E.