Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2026
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- fc076633
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei federal nº 8.742/1993, prevê a criação do Conselho Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas atribuições expressas
- Aprover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.
- Bnormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
- Cprestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
- Dcoordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações.
- Eexpedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).