Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc076634
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes
- Aelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
- Blegislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- Crecuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
- Dordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
- Epromover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.