Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2026
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc076647
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor (a) Público (a)
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,
- Ano contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.
- Ba demora na fila para atendimento bancário presencial, além do tempo máximo previsto em legislação municipal específica, gera dano moral in re ipsa.
- Cé inconstitucional a lei municipal que obrigue a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios privados, pois configura uma violação da autonomia de vontade e do direito fundamental de propriedade.
- Do atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
- Eas disposições da Lei nº 9.656/1998 (Marco Regulatório dos planos e seguros privados de assistência de saúde no Brasil) incidem, no que for mais favorável ao consumidor, aos contratos firmados antes de sua vigência, afastando-se o argumento da proteção ao ato jurídico perfeito.