Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2026

Controle Judicial Estrutural no Sistema Prisional

Gabarito: letra E. O STF, no julgamento da ADPF 347, reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional brasileiro, admitindo a atuação judicial para determinar medidas estruturais de superação das violações massivas de direitos fundamentais, desde que respeitada a margem de discricionariedade administrativa e promovido o diálogo institucional com os demais Poderes. Essa é a posição consolidada da jurisprudência constitucional.

A questão testa o conhecimento sobre os limites e possibilidades do controle judicial em políticas penitenciárias, tema diretamente ligado à eficácia dos direitos fundamentais e ao papel do Judiciário diante de omissões estatais graves.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação judicial se limita à análise individual de direitos subjetivos, sendo incompatível com a Constituição decisões com efeitos coletivos ou estruturais. Isso contraria frontalmente a jurisprudência do STF, que já proferiu decisões estruturais em ações coletivas, como na ADPF 347, determinando a elaboração de plano de reforma do sistema prisional e a realização de audiências de custódia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a política penitenciária é matéria de discricionariedade administrativa absoluta, sendo vedada qualquer intervenção judicial. Ocorre que a discricionariedade administrativa não é absoluta quando estão em jogo direitos fundamentais. O STF, desde o julgamento da ADPF 347, entende que o Judiciário pode impor obrigações de fazer ao Executivo para sanar violações sistemáticas, respeitando a razoabilidade e a reserva do possível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a intervenção judicial em segurança pública à declaração formal de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Não há previsão constitucional nesse sentido. O controle judicial de políticas públicas pode ser exercido independentemente de tais instrumentos excepcionais, como demonstram diversas decisões do STF em ações como a ADPF 347 e a ADPF 395 (sobre sistema carcerário).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que o controle judicial estrutural em matéria prisional seja proposto obrigatoriamente em face do Chefe do Poder Executivo estadual, invocando um suposto paralelismo com o Chefe das Forças Armadas. Essa exigência não encontra amparo na Constituição. A legitimidade passiva em ações estruturais pode incluir diversos órgãos e entes da Administração, sem a necessidade de ajuizamento direto contra o governador. Além disso, a referência ao Presidente como Chefe de Estado e das Forças Armadas é impertinente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o STF admite a atuação judicial para superar violações estruturais em sistemas prisionais, com determinação de medidas estruturais, desde que respeitada a margem administrativa dos entes públicos e a necessidade de diálogo institucional. Essa é a síntese do entendimento firmado na ADPF 347 e reiterado em outras decisões (ADPF 395, ADPF 444). O STF impôs prazos e metas, mas preservou a liberdade do Executivo na escolha dos meios, promovendo audiências e debates para construir soluções conjuntas.

Gabarito: letra E.