Direito de Propriedade e Função Social
Gabarito: letra A. O direito de propriedade não é absoluto e deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, conforme jurisprudência consolidada do STF (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88). A questão exige a aplicação desses princípios ao conflito fundiário envolvendo comunidade pesqueira em área urbana.
Alternativa | Direito de Propriedade e Função Social | Proteção a Comunidades Tradicionais | Âmbito de Aplicação | Exigibilidade de Medidas Estruturais | Exigência de Audiência Pública |
|---|
A (Gabarito) | Interpretado conforme função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88) | Aplicável a grupos tradicionais, inclusive em áreas urbanas | Urbano e rural, independentemente de reconhecimento formal | Necessária análise contextualizada e medidas estruturais (impactos sociais, culturais e territoriais) | Não mencionada como requisito |
B | Não aborda diretamente | Restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União | Apenas rural | Não mencionada | Não mencionada |
C | Natureza exclusivamente programática, dependente de regulamentação | Não aborda | Não especifica | Não limita medidas possessórias | Não mencionada |
D | Não aborda diretamente | Aplica-se a grupos vulneráveis | Urbano | Não pode ser imposta judicialmente ao ente público | Não mencionada |
E | Não aborda | Não aborda | Urbano | Não mencionada | Exigível apenas se prevista em legislação municipal específica |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que o direito de propriedade deve ser interpretado à luz da função social e da proteção a comunidades tradicionais, exigindo análise contextualizada e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do STF, que reitera que o direito de propriedade não é absoluto e que a função social é um elemento conformador (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88; ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a proteção constitucional a comunidades tradicionais se restringe a áreas rurais reconhecidas formalmente pela União. Isso é incorreto, pois a proteção independe do reconhecimento formal e se aplica também em áreas urbanas, conforme o STF tem decidido em casos de quilombolas e outras comunidades tradicionais. A função social da propriedade e os direitos culturais (art. 215, CF/88) abrangem tanto o ambiente rural quanto o urbano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a função social da propriedade tem natureza exclusivamente programática e depende de regulamentação. Ao contrário, a função social é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme pacífica jurisprudência do STF. O STF já declarou que a função social legitima a intervenção estatal na propriedade, inclusive em medidas possessórias, independentemente de lei regulamentadora (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Argumenta que a solução judicial de conflitos fundiários urbanos não pode impor ao ente público a elaboração de políticas habitacionais. Todavia, o Poder Judiciário pode, nos limites do caso concreto, determinar medidas estruturais para garantir direitos fundamentais, especialmente quando envolvem grupos vulneráveis. O STF reconhece a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas em situações de omissão inconstitucional (ARE 1.521.864 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a audiência pública em processos possessórios urbanos só é exigível se prevista em lei municipal. Na verdade, o art. 126, parágrafo único, da CF/88 determina que o juiz se faça presente no local do litígio sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional. Além disso, a jurisprudência do STF e normas internacionais (Convenção 169 da OIT) impõem a realização de audiências públicas em conflitos envolvendo comunidades tradicionais, independentemente de lei municipal.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a interpretação da Constituição e a jurisprudência do STF é a letra A.
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