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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc076659
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  1. Ao direito de propriedade deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, sendo necessária a análise contextualizada do conflito urbano e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais.
  2. Ba proteção constitucional a comunidades tradicionais restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União, não sendo aplicável a conflitos fundiários em áreas urbanas ou metropolitanas.
  3. Ca função social da propriedade possui natureza exclusivamente programática, dependendo de legislação regulamentadora, não limitando medidas possessórias administrativas ou judiciais nem demandando a incidência de legislação urbanística própria.
  4. Dsolução de conflitos fundiários urbanos envolvendo grupos vulneráveis não pode ser imposta judicialmente quando demandar que o ente público elabore políticas habitacionais ou soluções coletivas.
  5. Ea realização de audiência pública em processos possessórios urbanos é exigível se for prevista em legislação municipal específica, não podendo ser determinada com fundamento direto na Constituição ou em legislação federal.
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GabaritoA — o direito de propriedade deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, sendo necessária a análise contextualizada do conflito urbano e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Propriedade e Função Social

Gabarito: letra A. O direito de propriedade não é absoluto e deve ser interpretado em conformidade com sua função social e com a proteção constitucional a grupos tradicionais, conforme jurisprudência consolidada do STF (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88). A questão exige a aplicação desses princípios ao conflito fundiário envolvendo comunidade pesqueira em área urbana.

Alternativa

Direito de Propriedade e Função Social

Proteção a Comunidades Tradicionais

Âmbito de Aplicação

Exigibilidade de Medidas Estruturais

Exigência de Audiência Pública

A (Gabarito)

Interpretado conforme função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88)

Aplicável a grupos tradicionais, inclusive em áreas urbanas

Urbano e rural, independentemente de reconhecimento formal

Necessária análise contextualizada e medidas estruturais (impactos sociais, culturais e territoriais)

Não mencionada como requisito

B

Não aborda diretamente

Restringe-se a territórios rurais reconhecidos formalmente pela União

Apenas rural

Não mencionada

Não mencionada

C

Natureza exclusivamente programática, dependente de regulamentação

Não aborda

Não especifica

Não limita medidas possessórias

Não mencionada

D

Não aborda diretamente

Aplica-se a grupos vulneráveis

Urbano

Não pode ser imposta judicialmente ao ente público

Não mencionada

E

Não aborda

Não aborda

Urbano

Não mencionada

Exigível apenas se prevista em legislação municipal específica

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que o direito de propriedade deve ser interpretado à luz da função social e da proteção a comunidades tradicionais, exigindo análise contextualizada e medidas estruturais que considerem impactos sociais, culturais e territoriais. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do STF, que reitera que o direito de propriedade não é absoluto e que a função social é um elemento conformador (art. 5º, XXII e XXIII, CF/88; ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a proteção constitucional a comunidades tradicionais se restringe a áreas rurais reconhecidas formalmente pela União. Isso é incorreto, pois a proteção independe do reconhecimento formal e se aplica também em áreas urbanas, conforme o STF tem decidido em casos de quilombolas e outras comunidades tradicionais. A função social da propriedade e os direitos culturais (art. 215, CF/88) abrangem tanto o ambiente rural quanto o urbano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a função social da propriedade tem natureza exclusivamente programática e depende de regulamentação. Ao contrário, a função social é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme pacífica jurisprudência do STF. O STF já declarou que a função social legitima a intervenção estatal na propriedade, inclusive em medidas possessórias, independentemente de lei regulamentadora (ADI 2.213 MC, Rel. Min. Celso de Mello).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Argumenta que a solução judicial de conflitos fundiários urbanos não pode impor ao ente público a elaboração de políticas habitacionais. Todavia, o Poder Judiciário pode, nos limites do caso concreto, determinar medidas estruturais para garantir direitos fundamentais, especialmente quando envolvem grupos vulneráveis. O STF reconhece a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas em situações de omissão inconstitucional (ARE 1.521.864 ED-AgR, Rel. Min. Flávio Dino).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que a audiência pública em processos possessórios urbanos só é exigível se prevista em lei municipal. Na verdade, o art. 126, parágrafo único, da CF/88 determina que o juiz se faça presente no local do litígio sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional. Além disso, a jurisprudência do STF e normas internacionais (Convenção 169 da OIT) impõem a realização de audiências públicas em conflitos envolvendo comunidades tradicionais, independentemente de lei municipal.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente a interpretação da Constituição e a jurisprudência do STF é a letra A.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (e Transporte, acrescido pela EC 90/2015)
Direitos sociais (art. 6º CF/88)

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