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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2026

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
fc076660
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor (a) Público (a)
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e participação social,
  1. Aa substituição integral de mecanismos presenciais de participação por consultas digitais atende ao princípio da eficiência administrativa, afastando qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática.
  2. Ba democracia participativa possui natureza exclusivamente política, não gerando efeitos jurídicos relevantes nem possibilitando controle judicial sobre a extinção de conselhos ou mecanismos de participação por ato administrativo.
  3. Ca criação e a extinção de conselhos gestores de políticas públicas constituem atos discricionários do Poder Executivo, imunes ao controle judicial ainda que afetem a participação social de grupos vulneráveis.
  4. Dalterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.
  5. Eo direito à participação popular previsto na Constituição restringe-se aos instrumentos tradicionais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, não abrangendo conselhos de políticas públicas ou orçamento participativo.
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GabaritoD — alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Democracia Participativa e Participação Social

Gabarito: letra D. A alternativa D reflete a posição do STF e da Constituição Federal, que reconhecem a participação social como direito fundamental passível de proteção judicial. Medidas que esvaziem espaços participativos podem ser controladas quando comprometerem a efetividade desse direito. As demais alternativas incorrem em erros como negar efeitos jurídicos, imunidade absoluta ao controle ou restrição indevida dos instrumentos participativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a substituição integral de mecanismos presenciais por digitais afasta qualquer discussão constitucional sobre inclusão democrática. Isso é falso: consultas digitais podem gerar exclusão digital, comprometendo o princípio da participação democrática. O STF já sinalizou que a participação deve ser efetiva e inclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Declara que a democracia participativa não gera efeitos jurídicos relevantes nem permite controle judicial sobre extinção de conselhos. Erro: a participação social é direito fundamental (art. 1º, parágrafo único, CF; art. 14; art. 37, §3º), e atos que a suprimem são passíveis de controle, especialmente quando afetam grupos vulneráveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que criação e extinção de conselhos são atos discricionários imunes a controle judicial. Discricionariedade não é absoluta: afronta a direitos fundamentais, como a participação, autoriza o controle jurisdicional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: alterações administrativas que esvaziem espaços de participação social podem ser submetidas ao controle constitucional quando comprometerem a efetividade do direito à participação. Essa é a orientação do STF (ex.: ADI 244), que amplia a participação para além dos instrumentos do art. 14.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o direito de participação popular a plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo conselhos e orçamento participativo. A Constituição prevê outras formas (art. 29, XII; art. 37, §3º; art. 204, II), e o STF reconhece sua abrangência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que a participação social é juridicamente relevante e passível de controle judicial. Cuidado com alternativas que a restringem indevidamente ou negam efeitos jurídicos.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: letra D.

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