Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2026

ADPF – Amicus Curiae e Audiências Públicas

Gabarito: letra B. A participação da Defensoria Pública como amicus curiae e a realização de audiências públicas são instrumentos plenamente compatíveis com a jurisdição constitucional brasileira, atuando como mecanismos de legitimação democrática e qualificação técnica do processo decisório, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A banca testa o conhecimento sobre a abertura procedimental no controle concentrado de constitucionalidade. A ADPF, embora seja um processo de natureza objetiva (sem partes no sentido tradicional), admite a intervenção de amicus curiae e a realização de audiências públicas, conforme a Lei nº 9.882/1999 e a jurisprudência do STF. A Defensoria Pública, por sua missão constitucional de defesa dos direitos humanos e dos necessitados, pode atuar como amicus curiae independentemente de representação de parte assistida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação da Defensoria Pública em controle concentrado se limita à representação de partes hipossuficientes, vedando sua intervenção institucional quando não houver parte assistida. Erro: o STF admite a participação da Defensoria como amicus curiae em ações de controle concentrado, independentemente de representação processual direta (ADPF 130, ADI 3.939).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao entendimento do STF: a participação de amicus curiae e a realização de audiências públicas qualificam o debate e legitimam democraticamente a decisão no controle concentrado, inclusive na ADPF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que audiências públicas são incompatíveis com a natureza objetiva da ADPF. Erro: a natureza objetiva não impede a abertura procedimental; o STF já realizou audiências públicas em diversas ADPFs (ex.: ADPF 347, ADPF 442), reconhecendo sua importância para a formação do convencimento do Tribunal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que as manifestações da Defensoria como amicus curiae teriam força vinculante quando envolvessem grupos marginalizados. Erro: o amicus curiae não possui poder vinculante; suas manifestações são meramente colaborativas, servindo para instruir o julgador (art. 138 do CPC).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a admissão de amicus curiae à demonstração de neutralidade absoluta do representante, o que impediria a atuação da Defensoria Pública. Erro: não se exige neutralidade; pelo contrário, o amicus deve ter representatividade adequada e expertise no tema. A Defensoria, por sua missão institucional, é perfeitamente apta a contribuir em causas que envolvam grupos vulneráveis.

Gabarito: letra B.