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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — FCC 2026

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Código
fc076665
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução nº 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que
  1. Aesta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.
  2. Besta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.
  3. Cconfigura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.
  4. Dainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.
  5. Ehaja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.

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