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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2026

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc076671
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
  1. Aincentiva a formação de advogados privados para a defesa da população vulnerável, judicial ou extrajudicialmente.
  2. Bnada dispõe a respeito do incentivo ao Estado para que promova convênios para formação e capacitação de Defensores Públicos, deixando à outra resolução a matéria.
  3. Cfoi o primeiro documento normativo aprovado pela Organização dos Estados Americanos que aborda o tema de acesso à justiça como um direito autônomo.
  4. Dapoia a composição alternativa de conflitos, pugnando pela prática de resoluções extrajudiciais de demandas variadas.
  5. Enão recomenda a instalação de Defensorias Públicas estaduais naquelas localidades em que ainda inexistem.
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GabaritoC — foi o primeiro documento normativo aprovado pela Organização dos Estados Americanos que aborda o tema de acesso à justiça como um direito autônomo.

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