Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2026
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc076756
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) Estadual
Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:
- AO recurso é inadmissível por falta de interesse processual, visto que a vulnerabilidade processual é sanada pela presença de patrono habilitado nos autos.
- BO recurso não deve ser conhecido, pois a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é subsidiária à defesa exercida por advogado constituído.
- CA Defensoria Pública possui legitimidade recursal autônoma, uma vez que sua missão constitucional de zelar pelos direitos dos vulneráveis independe da representação por advogado particular.
- DA admissão do recurso condiciona-se à prova de que a maioria absoluta dos ocupantes é hipossuficiente financeira, sob pena de usurpação de competência da advocacia privada.
- EA Defensoria Pública só poderia recorrer se tivesse sido nomeada curadora especial dos ocupantes citados por edital.