Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc076802
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Especialidade: Administração
Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente
- Ainválida, podendo ser convalidada com a renúncia ao percebimento do "jeton" relativo à atuação no Conselho de Administração da estatal, o que afastará a vedação da acumulação remunerada dos cargos.
- Bválida, pois os vínculos se referem a distintas entidades da Administração Pública, o que afasta a vedação de acumulação remunerada.
- Cinválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais - Lei n° 13.303/2016.
- Dválida, pois encontra-se afastado do cargo efetivo e o exercício concomitante na Agência Reguladora e no Conselho de Administração da estatal configura hipótese de acumulação de cargos constitucionalmente admitida.
- Einválida, pois a regra que admite a acumulação remunerada de cargos públicos não admite a tripla acumulação.