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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2026

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc076802
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Administração
Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente
  1. Ainválida, podendo ser convalidada com a renúncia ao percebimento do "jeton" relativo à atuação no Conselho de Administração da estatal, o que afastará a vedação da acumulação remunerada dos cargos.
  2. Bválida, pois os vínculos se referem a distintas entidades da Administração Pública, o que afasta a vedação de acumulação remunerada.
  3. Cinválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais - Lei n° 13.303/2016.
  4. Dválida, pois encontra-se afastado do cargo efetivo e o exercício concomitante na Agência Reguladora e no Conselho de Administração da estatal configura hipótese de acumulação de cargos constitucionalmente admitida.
  5. Einválida, pois a regra que admite a acumulação remunerada de cargos públicos não admite a tripla acumulação.
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GabaritoC — inválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais - Lei n° 13.303/2016.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de cargos públicos – Lei das Estatais

Gabarito: letra C. A situação de Orfeu é inválida por vedação expressa na Lei n° 13.303/2016 (Lei das Estatais), que impede a acumulação remunerada do cargo de diretor de agência reguladora com a participação em conselho de administração de empresa estatal controlada pelo mesmo ente federativo, mesmo que haja mandato fixo e percepção de "jeton".

A questão exige conhecimento de uma regra específica da Lei das Estatais, que complementa a regra geral do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Enquanto a CF permite acumulação apenas nas hipóteses de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois de saúde, a Lei 13.303/2016 impõe restrições adicionais para evitar conflitos de interesses no âmbito das empresas estatais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a invalidade pode ser sanada com a renúncia ao "jeton". A vedação não se limita à remuneração: a acumulação em si é proibida, independentemente de recebimento de vantagens. A renúncia ao "jeton" não afasta o impedimento legal, que visa a evitar incompatibilidade de funções e conflito de interesses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alegação de que a acumulação é válida por serem entidades distintas é falsa. A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os entes (CF, art. 37, XVII). A distinção de entidades não afasta a vedação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.303/2016, em seu art. 17, § 2º, ou dispositivo correlato, estabelece que é vedado a diretores de agências reguladoras integrar conselho de administração de empresa estatal controlada pelo mesmo ente federativo. Essa regra visa a garantir a independência e evitar conflitos de interesses. Portanto, a acumulação é inválida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A hipótese não se enquadra nas exceções constitucionais de acumulação (dois cargos de professor, professor com técnico/científico, ou dois de saúde). O afastamento do cargo efetivo não cria uma nova exceção; a acumulação de dois cargos em comissão/função de confiança é vedada, salvo quando expressamente permitida (o que não é o caso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não se trata de tripla acumulação: Orfeu exerce dois cargos (Diretor da Agência e Conselheiro da estatal), pois seu cargo efetivo está em inatividade (afastado). A regra geral não admite dupla acumulação fora das exceções constitucionais, e a tripla não é o fundamento da invalidade.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei das Estatais, foque nos artigos que tratam de vedações e impedimentos para membros da administração (arts. 17 a 19). A banca adora cobrar esses impedimentos em questões de acumulação.

Conclusão: A invalidade decorre da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que proíbe a acumulação de cargo de diretor de agência reguladora com conselho de administração de empresa estatal controlada pelo mesmo ente. Portanto, gabarito: letra C.

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