Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc076853
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia
Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de
Aempreitada por preço global, devendo previamente proceder à pré-qualificação dos licitantes.
Bcontratação semi-integrada, devendo previamente providenciar a elaboração de memorial descritivo.
Ccontratação por tarefa, devendo previamente providenciar a elaboração de termo de referência.
Dempreitada integral, devendo previamente providenciar a elaboração de projeto executivo.
Econtratação integrada, devendo previamente providenciara elaboração de anteprojeto.
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GabaritoE — contratação integrada, devendo previamente providenciara elaboração de anteprojeto.
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Regimes de Execução Indireta – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A Administração, quando não dispõe de tempo/recursos para elaborar o projeto básico, deve optar pela contratação integrada, que dispensa o projeto básico e exige apenas a elaboração de um anteprojeto (art. 46, §2º da Lei 14.133/2021). As demais alternativas ou exigem projeto básico ou não se adequam ao caso.
A banca testa o conhecimento das especificidades de cada regime de execução indireta, especialmente a dispensa de projeto básico na contratação integrada.
Regime de Execução Indireta
Exige Projeto Básico da Administração?
Documento Exigido Previamente
Adequado para Obra Complexa?
Empreitada por preço global
Sim
Projeto básico
Sim
Contratação semi-integrada
Sim
Projeto básico
Sim
Contratação por tarefa
Sim
Projeto básico ou termo de referência
Não (pequenos trabalhos)
Empreitada integral
Sim
Projeto básico e executivo
Sim
Contratação integrada
Não (dispensada)
Anteprojeto
Sim
Regimes de execução indireta
1Exigem projeto básico
Empreitada por preço global
Empreitada por preço unitário
Contratação semi-integrada
Contratação por tarefa
Empreitada integral
2Dispensam projeto básico
Contratação integrada
Exige anteprojeto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A empreitada por preço global exige a elaboração prévia do projeto básico (art. 46, §1º c/c art. 18, IX). A pré-qualificação não é obrigatória nesse regime e não supre a ausência de projeto básico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na contratação semi-integrada, a Administração deve elaborar o projeto básico; o contratado apenas desenvolve o projeto executivo. A dispensa de projeto básico só ocorre na contratação integrada. "Memorial descritivo" não substitui o projeto básico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contratação por tarefa destina-se a pequenos trabalhos e exige projeto básico (ou termo de referência). Não é adequada para obra pública complexa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na empreitada integral, a Administração deve fornecer o projeto básico e o executivo. O projeto executivo é de responsabilidade do contratado, mas o básico é obrigação da Administração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação integrada é o único regime em que a Administração é dispensada de elaborar o projeto básico, bastando a elaboração de anteprojeto (art. 46, §2º):
Art. 46, §2Lei-14133
"A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei."
Isso permite que a Administração contrate a obra mesmo sem dispor do projeto básico, transferindo ao contratado a responsabilidade por sua elaboração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir contratação integrada com semi-integrada ou empreitada integral. Lembre-se: apenas na contratação integrada há dispensa do projeto básico; nos demais regimes, a Administração deve providenciá-lo previamente. Decore: integrada → anteprojeto; semi-integrada → projeto básico + contratado faz executivo; integral → projeto básico e executivo fornecidos pela Administração.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação