Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2026

Intervenção do Estado na Propriedade – Servidão Administrativa

Gabarito: letra E. A instalação permanente de painéis publicitários em terrenos privados e fachadas de edifícios para campanha de prevenção da dengue constitui servidão administrativa, pois impõe restrição permanente ao uso da propriedade para fins de utilidade pública, sem transferir a posse ou a propriedade ao Estado.

A questão testa a distinção entre as principais formas de intervenção restritiva (servidão, requisição, ocupação) e as formas supressivas (desapropriação, adjudicação). O elemento central é a permanência da instalação e a ausência de transferência da propriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A adjudicação compulsória é um modo de aquisição forçada da propriedade (ex.: execução judicial), que transfere o domínio ao adquirente. Não se aplica a restrições de uso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ocupação temporária é o uso transitório de bem particular para execução de obra ou serviço de interesse público, com caráter provisório. A instalação permanente de outdoors descaracteriza a temporariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A requisição administrativa pressupor perigo público iminente e situação de urgência (ex.: guerra, calamidade). A campanha de dengue, embora relevante, não configura urgência iminente que justifique requisição, além de ser instalação permanente, não precária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação de uso (desapropriação) implica a perda da propriedade, com indenização, transferindo o domínio ao expropriante. Na hipótese, o proprietário mantém a posse e a propriedade, apenas sofrendo restrição para afixação dos painéis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A servidão administrativa é o direito real de gozo sobre imóvel alheio, impondo ônus permanente de utilidade pública (passagem de cabos, dutos, instalação de equipamentos). A instalação de outdoors em fachadas e terrenos, de forma permanente e para interesse público, enquadra-se perfeitamente nesse instituto.