A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem
Aserá realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
Bsomente será admitida em contratos internacionais.
Cserá sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Dserá necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.
Eserá sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.
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GabaritoC — será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
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Arbitragem na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. Nos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade, conforme expressamente previsto no art. 152. As demais alternativas ou acrescentam exigências não previstas na lei (como local e língua, prévia mediação) ou invertem o regime (arbitragem por equidade).
A banca cobra a literalidade do dispositivo, sendo essencial conhecer o texto exato. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Previsão na Lei 14.133/2021 (Art. 152)
Correta?
A
Arbitragem no Brasil, em língua portuguesa, com competência-competência.
Não previsto no art. 152 (exigência de leis específicas de concessões e PPPs).
❌
B
Arbitragem admitida apenas em contratos internacionais.
Não há essa restrição; admitida em contratos administrativos em geral.
❌
C
Arbitragem sempre de direito e observa o princípio da publicidade.
Transcrição literal do art. 152.
✅
D
Arbitragem necessariamente precedida de mediação ou dispute board.
Art. 151 enumera meios sem hierarquia; art. 153 não exige prévia tentativa.
❌
E
Arbitragem sempre por equidade.
Art. 152 determina que será sempre de direito.
❌
Contrato administrativo regido pela Lei 14.133/2021
1Partes optam por arbitragem?
Sim: Arbitragem será sempre de direito
Observa o princípio da publicidade
Sentença arbitral vinculante
Não: Outros meios: conciliação, mediação, dispute board
Sem hierarquia obrigatória entre os meios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa, com competência-competência. Essa previsão consta em leis específicas de concessões (Lei 8.987/1995, art. 23-A) e parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004, art. 11, III), não na Lei 14.133/2021. O art. 152 da nova lei de licitações não impõe tais requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a arbitragem somente será admitida em contratos internacionais. A Lei 14.133/2021 não faz essa restrição; a arbitragem é admitida em contratos administrativos em geral, independentemente da nacionalidade das partes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a transcrição literal do art. 152 da Lei 14.133/2021:
Art. 152Lei-14133
Art. 152 — A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
Portanto, a alternativa está perfeita: exige que a arbitragem seja de direito (não por equidade) e obedeça ao princípio da.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe que a arbitragem seja necessariamente precedida de mediação ou dispute board. A Lei 14.133/2021, em seu art. 151, apenas enumera os meios alternativos disponíveis (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem), sem estabelecer hierarquia ou obrigatoriedade de prévia tentativa. O art. 153 permite que os contratos sejam aditados para incluir esses meios, mas não exige a ordem sugerida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a arbitragem será sempre por equidade. O art. 152 diz expressamente que será sempre de direito. A arbitragem por equidade só ocorreria se as partes assim convencionassem, mas a lei a exclui para contratos administrativos, impondo o julgamento com base no direito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a nova Lei 14.133/2021 e as leis setoriais anteriores (concessões e PPPs). Enquanto o art. 152 da Lei 14.133/2021 exige arbitragem de direito e publicidade, a Lei 8.987/1995 e a Lei 11.079/2004 preveem arbitragem no Brasil, em língua portuguesa e com competência-competência. Cuidado para não misturar os regimes.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o texto literal do art. 152: "sempre de direito" e "publicidade". É o artigo mais cobrado sobre o tema na nova lei. Compare com as outras normas para não cair em pegadinhas.
MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo