Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fc076879
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem
- Aserá realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
- Bsomente será admitida em contratos internacionais.
- Cserá sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
- Dserá necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.
- Eserá sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.