Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,
Ao servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.
Ba revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.
Ca pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.
Dnão haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.
Ea pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Revisão de pena disciplinar – Lei 8.112/1990 e autotutela
Gabarito: letra C. A administração pública, com base no princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos quando surgem provas inequívocas de inocência do servidor, mesmo após o trânsito em julgado administrativo. Essa possibilidade está em sintonia com a Lei 8.112/1990, que prevê a reintegração do servidor quando a demissão é invalidada administrativa ou judicialmente (art. 28, caput), com ressarcimento de todas as vantagens.
A banca testa o conhecimento sobre os princípios que regem a revisão de penalidades disciplinares, especialmente a autotutela (poder de a administração anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade). Confira a análise de cada alternativa:
Alternativa
Afirmação principal
Fundamento jurídico
Correta?
A
Revisão só pela via judicial
Devido processo legal
❌
B
Revisão depende de requerimento do servidor
Inércia administrativa
❌
C
Pena será revista
Autotutela
✅
D
Não haverá revisão
Segurança jurídica
❌
E
Revisão sem ressarcimento
Moralidade administrativa
❌
Revisão de pena disciplinar: Fundamento (Autotutela (Súmula 473 STF), De ofício ou a pedido); Requisitos (Prova inequívoca de inocência, Ilegalidade do ato); Efeitos (art. 28, Lei 8.112/90) (Reintegração, Ressarcimento de vantagens)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revisão só pode ocorrer pela via judicial, em razão do devido processo legal. Erro: a administração pode rever seus atos de ofício ou a pedido, no exercício da autotutela, sem necessidade de provocação judicial. A Súmula 473 do STF (não reproduzida, mas consolidada) consagra esse entendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a revisão depende de requerimento do servidor por inércia administrativa. Erro: a administração não está adstrita à inércia; pode agir de ofício quando constata ilegalidade. O princípio da autotutela autoriza a revisão independentemente de provocação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena demissional será revista, com base no princípio da autotutela. A administração tem o dever de anular atos eivados de vício, especialmente quando surgem provas que demonstram a inocência do servidor. A Lei 8.112/1990, em seu art. 28, prevê a reintegração com ressarcimento de todas as vantagens quando a demissão é invalidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da segurança jurídica para negar a revisão. Erro: a segurança jurídica não impede a revisão quando o ato é ilegal e há provas de inocência. O STF e o STJ admitem a revisão de penalidades administrativas, especialmente em casos de erro judiciário ou prova nova.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a revisão pode ocorrer, mas sem direito ao ressarcimento, por ofensa à moralidade. Erro: se a demissão é invalidada, o servidor tem direito à reintegração com ressarcimento de todas as vantagens, conforme art. 28 da Lei 8.112/1990.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato substituindo o princípio correto (autotutela) por outros igualmente relevantes, mas que não fundamentam a revisão da pena. Memorize: autotutela é o poder que a administração tem de rever seus atos, e a reintegração com ressarcimento é a consequência jurídica quando a demissão é desfeita.