Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc077029
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Psicologia
Joana, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, requisitou a um Secretário Municipal o acesso a documentos relativos à execução de um contrato de concessão de serviço público. Porém, o Secretário se recusou a apresentar os documentos sob a alegação de que estariam protegidos por sigilo. Nesse caso, o acesso aos documentos pelo Ministério Público deverá ser
Anegado porque o sigilo dos dados, documentos e informações é inafastável.
Bconcedido mediante autorização judicial escrita e fundamentada.
Cconcedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.
Dconcedido mediante requisição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Eavaliado de acordo com o caso concreto, a depender do grau de sigilo dos documentos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — concedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acesso a documentos sigilosos pelo Ministério Público
Gabarito: letra C. O Ministério Público possui poder constitucional de requisitar documentos e informações, inclusive os sujeitos a sigilo, para o exercício de suas funções institucionais (CF, art. 129, VI e IX; Lei nº 8.625/1993, art. 26, I; Lei nº 12.527/2011, art. 22). Esse acesso independe de autorização judicial ou de outro órgão, mas o MP deve preservar o sigilo dos dados obtidos. A alternativa C capta exatamente essa regra: o acesso é concedido, e o caráter sigiloso subsiste como dever de resguardo pelo MP.
A banca testa o conhecimento sobre o alcance do poder de requisição do MP – um instrumento de controle externo da Administração Pública – e a distinção entre acessibilidade e quebra de sigilo.
Aspecto
Regra geral (sigilo)
Acesso pelo Ministério Público
Consequência
Fundamento legal
CF, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011
CF, art. 129, VI e IX; Lei nº 8.625/1993, art. 26, I; Lei nº 12.527/2011, art. 22
O MP possui poder constitucional de requisição, independentemente de autorização judicial
Natureza do sigilo
Inafastável perante terceiros (não absoluto)
Relativizado para órgãos de controle (MP, TCU)
O sigilo não é obstáculo ao acesso pelo MP
Exigência de autorização
Não se aplica
Dispensa autorização judicial ou de outro órgão
A requisição é autônoma e direta
Efeito sobre o sigilo
Mantido para o público externo
Subsiste o caráter sigiloso perante terceiros
O MP deve preservar o sigilo, não divulgando indevidamente
Consequência do acesso
Acesso negado ao cidadão comum
Acesso concedido ao MP, com dever de resguardo
O sigilo não é quebrado, apenas acessado restritamente
Acesso do MP a documentos sigilosos: Fundamento (CF, art. 129, VI e IX, Lei 8.625/1993, art. 26, I, Lei 12.527/2011, art. 22); Regra (Acesso concedido, Independe de autorização judicial, Independe de outro órgão); Dever do MP (Preservar o sigilo, Sigilo subsiste perante terceiros)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso é negado porque o sigilo seria inafastável. O sigilo não é absoluto; o MP pode acessar documentos sigilosos quando necessário ao desempenho de suas funções, sem que isso signifique violação do sigilo perante terceiros. O próprio ordenamento prevê hipóteses de acesso restrito a órgãos de controle, como o MP e o Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o acesso a autorização judicial escrita e fundamentada. O MP não depende de autorização judicial para requisitar documentos; seu poder de requisição é autônomo e decorre diretamente da Constituição e da lei. A judicialização só ocorreria se houver recusa injustificada, hipótese em que o MP pode adotar medidas judiciais, mas a requisição em si dispensa prévia autorização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O acesso é concedido, e o caráter sigiloso dos documentos subsiste. Isso significa que o MP pode ter acesso, mas deve manter o sigilo, não divulgando indevidamente as informações. Corresponde ao regime jurídico aplicável: o MP tem acesso privilegiado a dados sigilosos para o exercício de suas funções, com o dever de preservação do sigilo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige requisição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNMP é órgão de controle administrativo e financeiro do MP, não tendo atribuição para intermediar requisições de documentos. Cada membro do MP, no exercício de suas funções, pode requisitar diretamente informações, sem necessidade de aval do CNMP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe avaliação casuística pelo gestor público a depender do grau de sigilo. O gestor não pode opor sigilo ao MP de forma discricionária; se o documento for realmente sigiloso, o MP terá acesso mesmo assim, e o sigilo será preservado pelo MP. A avaliação do grau de sigilo cabe ao MP, que deve zelar pela manutenção do segredo, mas o acesso não pode ser negado pelo gestor sob esse argumento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de achar que o sigilo impede o acesso do MP ou que seria necessária autorização judicial. Lembre-se: o MP tem poder de requisição autônomo; o sigilo não é barreira, mas impõe dever de resguardo.