Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077107

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fc077107
Banca: FCC
Órgão: MPE-SE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa

De acordo com a sistemática de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, na forma estabelecida pelo Decreto nº9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017,

Asalvo se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade, é dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Ba Carta de Serviços constitui documento obrigatório a ser apresentado pelos usuários de serviços públicos e, por meio dela, serão prestadas todas as declarações sobre os requisitos para a obtenção do serviço, vedadas exigências adicionais.
Cpara fins de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo de outros dados, exceto número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Dapenas brasileiros natos podem se beneficiar dos procedimentos disciplinados pela norma, ficando também excluídos desses procedimentos simplificados aqueles cujo documento comprobatório de Cadastro de Pessoa Física - CPF encontre-se cancelado ou suspenso.
Etodo cidadão possui direito a requerer a simplificação dos procedimentos e exigências relativos à prestação de serviços públicos, incluindo a dispensa de reconhecimento de firma, mediante requerimento específico e desde que esteja em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral.

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GabaritoA — salvo se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade, é dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito e obrigações dos usuários de serviços públicos – Simplificação (Decreto nº 9.094/2017)

Gabarito: letra A. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017, a regra geral é a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias, salvo quando houver previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade (alternativa A). As demais alternativas contêm distorções.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é a armadilha clássica: o decreto estabelece que o CPF substitui também a CTPS, mas a banca afirma que a CTPS é exceção. O candidato que decorou a regra sem a exceção exata cai no erro.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 3º, §1º do Decreto nº 9.094/2017: dispensa-se o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias, exceto quando a lei exigir ou houver dúvida fundada. A alternativa está em conformidade com a sistemática de simplificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Carta de Serviços é um documento que a Administração deve elaborar e divulgar, contendo informações sobre os serviços prestados, e não um documento a ser apresentado pelo usuário. A alternativa inverte o sujeito: o usuário não apresenta a Carta; ele a consulta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 3º do Decreto nº 9.094/2017 estabelece que o CPF é suficiente como documento de identificação substituindo a apresentação de outros documentos, inclusive a CTPS. Logo, a ressalva "exceto CTPS" é incorreta. A CTPS é igualmente substituída pelo CPF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Duplo erro: (a) os benefícios do decreto aplicam-se a todos os brasileiros, inclusive naturalizados, e não apenas aos natos; (b) a condição de CPF cancelado ou suspenso impede a obtenção de benefícios, mas isso não é uma exclusão discriminatória. A restrição a "apenas brasileiros natos" viola o princípio da igualdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito à simplificação independe da situação eleitoral do cidadão. A condição de estar em dia com a Justiça Eleitoral não é exigida pelo Decreto nº 9.094/2017 para o requerimento de simplificação. A alternativa insere requisito inexistente.

Gabarito: letra A.

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