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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc077117
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
Considere.I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Encerramento da licitação – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. Os três itens estão corretos, conforme o art. 71 e seus §§ 2º e 3º da Lei 14.133/2021.

A banca cobra a literalidade dos dispositivos que tratam das providências a serem tomadas pela autoridade superior após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, incluindo a possibilidade de anulação, revogação e a exigência de prévia manifestação dos interessados.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz exatamente o art. 71, III:

Art. 71, IIILei-14133

Art. 71, III — "proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável"

Portanto, está correto.

Item II — ✅ Correto

A exigência de prévia manifestação dos interessados consta do § 3º do mesmo artigo:

Lei 14.133/2021:

Art. 71, § 3º — "Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados"

Assim, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O motivo determinante para a revogação está previsto no § 2º:

Lei 14.133/2021:

Art. 71, § 2º — "O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado"

Logo, o item está correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, o que corresponde à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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