Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc077121
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
Aserá nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Bobservará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
Cdeve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.
Dnão atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Enão atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.
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GabaritoA — será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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Comunicação dos atos no processo administrativo – Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra A. Conforme o art. 26, §5º, a intimação é nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei (art. 26, §2º; art. 26, §3º; art. 27).
A questão exige conhecimento literal dos §§ do art. 26 e do art. 27 da Lei 9.784/1999, que regulam a intimação e as consequências de seu desatendimento.
Critério
Alternativa A (correta)
Alternativa B (incorreta)
Alternativa C (incorreta)
Alternativa D (incorreta)
Base legal
Art. 26, §5º
Art. 26, §2º
Art. 26, §3º
Art. 27
Regra
Intimação nula sem prescrições legais; comparecimento supre
Antecedência mínima de 3 dias úteis
Meios: ciência no processo, via postal, telegrama ou outro que assegure certeza
Desatendimento não importa reconhecimento da verdade
Erro da alternativa
— (correta)
Afirma 5 dias úteis (prazo errado)
Afirma "sempre" e "único meio" (exclusividade inexistente)
Afirma o oposto do que a lei determina
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 26, §5º:
Art. 26, §5Lei-9784
Art. 26 — O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 5º — As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a antecedência mínima é de cinco dias úteis. O art. 26, §2º determina:
Lei nº 9.784/1999:
§ 2º — A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
O erro é numérico: o prazo correto é de três dias úteis, e não cinco.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a intimação "deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência". O art. 26, §3º enumera vários meios, sem exclusividade:
Lei nº 9.784/1999:
§ 3º — A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Portanto, a ciência no processo não é o único meio, e a palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o não atendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos. O art. 27 diz exatamente o contrário:
Art. 27Lei-9784
Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
A alternativa inverte o comando legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o não atendimento importa renúncia a direito. O mesmo art. 27 também nega essa consequência: "...nem a renúncia a direito pelo administrado". Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do art. 27 nas alternativas D e E: a lei diz que o desatendimento não importa reconhecimento da verdade nem renúncia, mas as opções afirmam que sim. Memorize a redação exata: "não importa".