Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fc077124
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
Considere as seguintes situações:I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente
- Acometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.
- Bcometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio cometeu crime de contratação inidônea, incorrendo na pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.
- Ccometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo em pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa, além da pena correspondente à violência; Hermínio incorre na mesma pena de Vicente; e Cacilda não cometeu crime de patrocínio de contratação indevida.
- Dnão cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de afastamento de licitante, incorrendo na pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na pena de reclusão, de 6 meses a 3 anos e multa, por ter cometido o crime de patrocínio de contratação indevida.
- Enão cometeu crime de afastamento de licitante; Hermínio cometeu crime de fraude em licitação ou contrato, incorrendo em pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa; e Cacilda incorre na mesma pena de Hermínio.