Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc077534
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
No que concerne à descentralização administrativa, representada pela criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que integram a Administração Indireta, tem-se que
Aentidades qualificadas como organizações sociais e que celebrem contrato de gestão com o Poder Público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta.
Bempresas públicas são instituídas para atuar junto à iniciativa privada, sendo dotadas de personalidade de direito público, salvo quando atuam em regime de competição no mercado.
Csociedades de economia mista submetem-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que concerne à contratação de pessoal e aquisições de bens e serviços.
Dautarquias são instituídas por lei e possuem as mesmas prerrogativas do ente instituidor no que concerne ao regime de seus bens e forma de execução de suas dívidas.
Econsórcios públicos são constituídos mediante ratificação, por lei de todos os entes consorciados, do Contrato de Consórcio, integrando a Administração Indireta apenas do líder do Consórcio.
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GabaritoD — autarquias são instituídas por lei e possuem as mesmas prerrogativas do ente instituidor no que concerne ao regime de seus bens e forma de execução de suas dívidas.
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Organização da Administração Pública – Descentralização Administrativa
Gabarito: letra D. As autarquias são criadas diretamente por lei específica e possuem as mesmas prerrogativas da Administração Direta quanto ao regime de seus bens (bens públicos) e à forma de execução de suas dívidas (precatórios), conforme a Constituição Federal (art. 37, XIX e art. 100).
A questão trata das entidades que compõem a Administração Indireta e de suas características. Vamos analisar cada alternativa.
Entidade
Personalidade Jurídica
Criação/Constituição
Regime de Bens
Execução de Dívidas
Integra a Adm. Indireta?
Autarquia
Direito público
Lei específica (criação direta)
Bens públicos (impenhoráveis)
Precatórios
Sim
Empresa pública
Direito privado
Lei autorizativa + registro
Bens privados (regra)
Regime privado (regra)
Sim
Sociedade de economia mista
Direito privado
Lei autorizativa + registro
Bens privados (regra)
Regime privado (regra)
Sim
Organização social
Direito privado
Iniciativa privada + qualificação
Bens privados
Regime privado
Não
Consórcio público
Direito público ou privado
Ratificação por lei de cada ente
Depende do regime adotado
Depende do regime adotado
Sim (como associação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do Terceiro Setor, que celebram contrato de gestão com o Poder Público. Não integram a Administração Indireta, pois não foram criadas pelo Estado como entidades descentralizadas. Permanecem no âmbito privado, apenas vinculadas por ajuste.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público. A assertiva erra ao afirmar que possuem personalidade de direito público, mesmo que atuem em regime de competição. A CF/88, art. 173, §1º, determina que a exploração de atividade econômica pelo Estado dar-se-á sob regime de direito privado, independentemente de competição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sociedades de economia mista submetem-se, sim, ao regime jurídico de direito privado, mas não integralmente. Elas devem observar regras de direito público como a obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal (art. 37, II, CF) e a realização de licitação para aquisições (Lei 14.133/2021). Portanto, não é o "mesmo regime" das empresas privadas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Autarquias são criadas por lei específica (a lei já as institui, sem necessidade de registro). Seus bens são considerados bens públicos, impenhoráveis, e suas dívidas são executadas por meio de precatórios, assim como as do ente que as criou. Essas são prerrogativas típicas do direito público, idênticas às do ente instituidor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Consórcios públicos são formados pela ratificação do protocolo de intenções por lei de cada ente consorciado. Após constituídos, integram a Administração Indireta de todos os entes consorciados, e não apenas do líder. A Lei 11.107/2005 (art. 6º, §1º) é clara nesse sentido.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que autarquias são criadas diretamente por lei (sem necessidade de registro) e possuem bens públicos e execução por precatório. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legal e registro, com personalidade de direito privado, mas sujeitas a alguns regramentos de direito público.