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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc077535
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento constitui
  1. Aprocedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
  2. Bmodalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.
  3. Cprocedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
  4. Dpré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.
  5. Eprocedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.
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GabaritoA — procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Credenciamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e contratações, conforme a Lei 14.133/2021, e pode ser utilizado, entre outras hipóteses, quando a Administração julgar viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, I). As demais alternativas confundem o instituto com modalidades, pré-qualificação ou requisitos obrigatórios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 79, caput e inciso I:

Art. 79Lei-14133

Art. 79 — O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I — paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

Assim, o credenciamento é um procedimento auxiliar e a hipótese descrita na alternativa corresponde exatamente ao inciso I do art. 79.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o credenciamento é uma modalidade licitatória. A Lei 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). O credenciamento não é modalidade, e sim procedimento auxiliar. Além disso, a contratação de serviços técnicos especializados, quando inviável competição, é hipótese de inexigibilidade (art. 74), não de credenciamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a pré-qualificação, não o credenciamento. A pré-qualificação é outro procedimento auxiliar (art. 78, II) e ocorre quando se deseja selecionar previamente licitantes para futuras contratações. O credenciamento não se confunde com ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo possui etapas próprias (art. 32), mas o credenciamento não é pré-requisito para participação. A alternativa mistura conceitos: a apresentação de solução técnica ocorre na fase de diálogo, sem relação com credenciamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O credenciamento não é procedimento obrigatório nos casos de dispensa de licitação. A dispensa segue rito próprio (art. 72), e o credenciamento é facultativo, utilizado quando a Administração opta por essa forma de contratação.

Gabarito: letra A.

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