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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc077537
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2)
Suponha que o Estado pretenda celebrar uma parceria público-privada para construção e operação de um equipamento público, destinado à instalação de diversos órgãos públicos, a fim de oferecer serviços à população de forma regionalizada. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.079/2004, tal pretensão afigura-se juridicamente
  1. Aviável, desde que adotada a modalidade patrocinada, com contraprestação pecuniária atrelada à parcela fruível dos serviços.
  2. Binviável, dado que em contratos de Parceria Público-Privada a Administração não pode figurar como usuária direta serviços.
  3. Cpossível, na modalidade concessão administrativa, com prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, e investimento mínimo de R$ 10 milhões.
  4. Dpossível, na modalidade concessão administrativa, vedados aportes de recursos públicos atrelados a investimentos bens reversíveis.
  5. Eviável, desde que o contrato seja de, no máximo, 30 anos, com investimento do parceiro privado não inferior a 50% dos investimentos totais requeridos.
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GabaritoC — possível, na modalidade concessão administrativa, com prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos, e investimento mínimo de R$ 10 milhões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)

Gabarito: letra C. A pretensão é juridicamente possível por meio da concessão administrativa, uma vez que a Administração Pública será a usuária direta dos serviços (art. 2, §2º da Lei 11.079/2004), e o contrato atende aos requisitos mínimos de valor (R$ 10 milhões) e prazo (5 anos) previstos no art. 2, §4º. A banca testa a distinção entre as modalidades de concessão e os requisitos legais.

Art. 2, §2Lei-11079

Art. 2, §2º — Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Art. 2, §4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00;

II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Modalidade

Usuário dos Serviços

Contraprestação

Prazo Mínimo

Valor Mínimo

Aporte de Recursos Públicos

Concessão Patrocinada (Alternativa A)

Usuários finais (população) pagam tarifa

Tarifa + contraprestação pecuniária do parceiro público

5 anos

R$ 10 milhões

Permitido (art. 6º, §2º)

Concessão Administrativa (Alternativa C)

Administração Pública (usuária direta ou indireta)

Contraprestação pecuniária do parceiro público (sem tarifa)

5 anos

R$ 10 milhões

Permitido (art. 6º, §2º)

Concessão Administrativa (Alternativa D)

Administração Pública

Contraprestação pecuniária do parceiro público

5 anos

R$ 10 milhões

Vedado (incorreto)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada exige, além da contraprestação pública, a cobrança de tarifa dos usuários (art. 2, §1º). No caso, os serviços serão prestados em equipamento público utilizado por órgãos da Administração, não havendo usuários finais que paguem tarifa. Portanto, a modalidade adequada é a concessão administrativa, não a patrocinada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 2, §2º prevê expressamente a concessão administrativa justamente para situações em que a Administração é a usuária direta ou indireta. Logo, não há impedimento legal; a afirmação contraria o texto da lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão administrativa é cabível (art. 2, §2º). O valor mínimo de R$ 10 milhões e o prazo mínimo de 5 anos estão no art. 2, §4º, I e II. Embora a lei não fixe prazo máximo de 35 anos, a doutrina e a prática administrativa o adotam, e a banca considerou a alternativa correta dentro do contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 6, §2º permite o aporte de recursos públicos pelo parceiro público para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital ou em lei específica. Não há vedação absoluta; a afirmação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 11.079/2004 não estabelece prazo máximo de 30 anos nem exige que o investimento do parceiro privado corresponda a, no mínimo, 50% do total. Os únicos requisitos objetivos são os do art. 2, §4º (valor mínimo, prazo mínimo e vedação de objeto exclusivo).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as modalidades de PPP. Lembre-se: se a Administração é a usuária direta ou indireta, a modalidade é a concessão administrativa; se há tarifa paga pelo usuário, é patrocinada (ou comum, sem contraprestação pública). O valor mínimo de R$ 10 milhões e o prazo mínimo de 5 anos são requisitos expressos na lei.

Gabarito: letra C.

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