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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc077560
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3)
Uma Secretaria da Fazenda esta contratando solução de software para processamento de declarações fiscais com volume estimado de 2 milhões de declarações anuais. Durante a execução do contrato de 36 meses, identifica-se que o fornecedor não atende aos níveis de serviço pactuados: sistema apresenta indisponibilidade em períodos de pico (30% acima do limite), tempo de resposta para correção de erros críticos excede o acordado e a equipe técnica do fornecedor demonstra conhecimento insuficiente sobre legislação tributaria estadual, gerando parametrizações incorretas. O fiscal do contrato registrou todas as ocorrências, aplicou as sanções contratuais previstas e notificou formalmente o fornecedor em três oportunidades nos últimos 6 meses. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e princípios de gestão de riscos em contratações publicas, a medida mais adequada nesse cenário é
  1. Aaceitar as não conformidades até o final da vigência contratual, de acordo com o estabelecido no Art. 137 da Lei, desde que o fornecedor pague as multas aplicadas, pois rescisão antecipada demanda justificativa complexa e pode gerar questionamentos dos órgãos de controle sobre o planejamento inadequado da contratação.
  2. Brealizar aditivo contratual contemporizando as exigências técnicas de disponibilidade e tempo de atendimento a níveis plausíveis que o fornecedor consiga entregar, ajustando proporcionalmente o valor contratual para refletir o nível de serviço efetivamente prestado.
  3. Cmanter o contrato vigente e contratar emergencialmente outro fornecedor para prestar o serviço de forma paralela durante períodos críticos, observando a proporcionalidade dos valores contratuais.
  4. Dsolicitar ao fornecedor a elaboração de plano de recuperação com prazos definidos, em conformidade com o Art. 15 da Lei, e suspender temporariamente a aplicação de novas sanções durante o período de adequação, antes de decidir pela rescisão contratual.
  5. Eavaliar a caracterização de inexecução parcial do contrato conforme estabelece o Art. 137 da Lei, considerar riscos de continuidade versus rescisão, documentar impactos operacionais ao serviço publico, rescindir o contrato se a inadequação persistir após notificações e iniciar nova contratação emergencial respeitando limites legais.
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GabaritoE — avaliar a caracterização de inexecução parcial do contrato conforme estabelece o Art. 137 da Lei, considerar riscos de continuidade versus rescisão, documentar impactos operacionais ao serviço publico, rescindir o contrato se a inadequação persistir após notificações e iniciar nova contratação emergencial respeitando limites legais.

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Medidas contratuais diante de inexecução – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E é a mais adequada porque propõe avaliar a inexecução parcial (nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021), documentar os impactos, considerar riscos de continuidade e, persistindo a inadequação após as reiteradas notificações, rescindir o contrato e iniciar contratação emergencial – procedimento que respeita os princípios da gestão de riscos e a legalidade.

A Lei 14.133/2021 prevê que a inexecução parcial ou total do contrato enseja responsabilização do contratado (art. 155, I e II). Após o fiscal registrar ocorrências, aplicar sanções e notificar o fornecedor em três oportunidades sem melhora, a Administração não deve simplesmente aceitar o descumprimento (A), nem rebaixar os padrões contratuais (B), nem manter o contrato e contratar paralelamente (C), nem suspender sanções para dar um plano de recuperação (D) – esta última não tem amparo legal e contraria a necessidade de agir com firmeza.

Art. 155Lei-14133

Art. 155 — O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I — dar causa à inexecução parcial do contrato;

II — dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; [...]

A conduta do fornecedor (indisponibilidade acima do limite, tempo de resposta excedido, parametrizações incorretas) enquadra-se na inexecução parcial. As notificações prévias e sanções já aplicadas demonstram que a Administração esgotou as medidas corretivas ordinárias. A rescisão, prevista no art. 137 da lei (não transcrito, mas de conhecimento geral), é cabível na inexecução contratual. Além disso, a contratação emergencial é admitida para evitar descontinuidade de serviço essencial, desde que respeitados os limites legais.

Medida Proposta

Base Legal (Lei 14.133/2021)

Compatibilidade com Gestão de Riscos

Efeito sobre a Inexecução Contratual

Adequação ao Cenário

A) Aceitar não conformidades e pagar multas

Art. 137 (rescisão) e Art. 155 (infrações)

Incompatível – ignora riscos de continuidade e dano ao serviço público

Permanece a inexecução; não resolve o problema

Incorreta – viola o dever de exigir cumprimento do objeto

B) Aditivo para rebaixar exigências técnicas

Art. 124 (alteração contratual)

Incompatível – normaliza o descumprimento e fragiliza o planejamento

Reduz o padrão esperado, mas não sana a inexecução

Incorreta – fere a isonomia e a busca pela solução adequada

C) Manter contrato e contratar paralelamente

Art. 75, VIII (contratação emergencial)

Parcialmente compatível – mitiga risco imediato, mas mantém contrato inexecutado

Cria solução paliativa sem resolver a causa raiz

Incorreta – gera duplicidade de despesas e complexidade

D) Plano de recuperação com suspensão de sanções

Art. 15 (plano de recuperação)

Incompatível – suspender sanções sem previsão legal fragiliza a fiscalização

Posterga a decisão sem garantia de melhora

Incorreta – não há amparo para suspensão de sanções

E) Avaliar inexecução parcial, documentar impactos, rescindir e contratar emergencialmente

Art. 137 (rescisão), Art. 155 (infrações), Art. 75, VIII (emergencial)

Compatível – pondera riscos de continuidade, documenta e age com firmeza

Encerra a inexecução e garante continuidade do serviço

Correta – procedimento legal, documentado e proporcional

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aceitar as não conformidades até o fim do contrato, pagando apenas multas, viola o dever da Administração de exigir o cumprimento do objeto contratual. A rescisão não demanda justificativa complexa quando há inexecução comprovada e reiterada. O art. 155, I e II, mostra que a inexecução é infração que pode levar à rescisão. A alternativa subestima a responsabilidade do gestor e desrespeita o princípio da eficiência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aditar o contrato para reduzir as exigências técnicas a níveis que o fornecedor consiga cumprir é premiar o inadimplemento e desvirtuar o objeto licitado. A Lei 14.133/2021 veda alterações que descaracterizem o objeto original (art. 133? não transcrito). Além disso, ajustar o valor proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado não sana o problema da qualidade inadequada para a necessidade pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Manter o contrato vigente e contratar outro fornecedor emergencialmente de forma paralela é medida paliativa que onera a Administração e não resolve a raiz do problema. A contratação emergencial deve ser excepcional e justificada pela urgência, não para complementar um contrato que está sendo descumprido. A melhor solução é rescindir e contratar novo fornecedor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Solicitar um plano de recuperação é plausível, mas a alternativa vai além ao propor suspender temporariamente a aplicação de novas sanções. A Lei 14.133/2021 não autoriza a suspensão de sanções para dar chance de recuperação; as sanções são independentes. Após três notificações e sanções já aplicadas, a Administração já deu oportunidades. Um novo plano sem consequências apenas prolonga o descumprimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa segue o rito adequado: (1) avalia a inexecução parcial (art. 155 da Lei 14.133/2021); (2) documenta os impactos operacionais; (3) considera os riscos de continuidade versus rescisão; (4) diante da persistência após notificações, rescinde o contrato; e (5) inicia contratação emergencial, respeitando os limites legais (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, que permite contratação direta por emergência). Essa sequência respeita o devido processo, a gestão de riscos e a legalidade.

PEGA ESSA DICA!

Em contratos administrativos, a Administração não pode tolerar descumprimento reiterado. Após aplicação de sanções e notificações sem resultado, a rescisão é o caminho natural. Lembre-se: o art. 155 tipifica a inexecução parcial como infração; a rescisão está no art. 137. Documente tudo e, se necessário, contrate emergencialmente para evitar descontinuidade.

Gabarito: letra E.

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