Direito Administrativo · FCC · 2026 | Questão sqc-fc077731

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc077731
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

Apessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.
Bpessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.
Cpessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.
Dórgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.
Eórgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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GabaritoC — pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

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Organização Administrativa Descentralizada

Gabarito: letra C. A descentralização administrativa consiste na criação de entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, empresas estatais) para exercer atividades administrativas de forma descentralizada. Essas entidades não se subordinam hierarquicamente à Administração Central, mas sujeitam-se a controle finalístico (tutela). As pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações autárquicas, podem auferir receitas próprias (taxas, tarifas etc.) e não há vínculo hierárquico, apenas fiscalização finalística. É exatamente o que descreve a alternativa C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "empresas estatais prestadoras de serviço público" seriam pessoas jurídicas de direito público. Erro: As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo quando prestam serviço público. Acertou ao dizer que não há hierarquia, mas errou na natureza jurídica das estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "vinculadas hierarquicamente à Administração Central". Erro: Na descentralização, não há hierarquia; o vínculo é de controle finalístico. Mesmo que a entidade não tenha finalidade lucrativa, a hierarquia não existe.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta: possibilidade de receitas próprias, controle finalístico e ausência de hierarquia. É a definição clássica de descentralização administrativa para entidades de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "órgãos públicos" seriam "dotados de personalidade jurídica de direito público". Erro: Órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria; são centros de competência dentro de uma pessoa jurídica. Além disso, estão sujeitos a hierarquia (desconcentração), não a controle finalístico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente". Erro: Órgãos públicos são hierarquizados dentro da administração direta. A ausência de hierarquia é característica da descentralização, que envolve entidades com personalidade jurídica, não órgãos.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: na descentralização há pessoas jurídicas distintas e controle finalístico (sem hierarquia). Na desconcentração há órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, com hierarquia. Essa distinção é clássica em Direito Administrativo.

Gabarito: letra C.

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