Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc077761
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
Apodem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades econômicas ou de serviços públicos, respectivamente.
Bas autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.
Cseu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dívidas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dívidas perante outros entes federados.
Da execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.
Econstituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.
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GabaritoD — a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresas estatais × autarquias: distinção pelo regime jurídico
Gabarito: letra D. A execução de atividades ou serviços por empresas estatais pode ter finalidade lucrativa, o que é incompatível com a natureza jurídica de direito público das autarquias. Essa é a principal distinção entre esses entes administrativos.
A questão exige o conhecimento das características das autarquias e das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), ambas integrantes da Administração Indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, voltadas a atividades típicas de Estado, sem finalidade lucrativa. Já as empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, que podem explorar atividades econômicas com intuito de lucro ou prestar serviços públicos.
Característica
Empresas Estatais
Autarquias
Natureza jurídica
Direito privado
Direito público
Finalidade
Pode ser lucrativa (atividade econômica) ou prestação de serviço público
Sem finalidade lucrativa (atividades típicas de Estado)
Regime de pessoal
Celetista (CLT), em regra
Estatutário
Regime de bens
Privado
Público (impenhoráveis, salvo exceções)
Sujeição a precatórios
Não se sujeita (salvo exceções)
Sim
Autonomia financeira
Pode receber recursos do ente federado
Pode receber transferências, mas tem autonomia
Administração Indireta
1Autarquias
Direito público
Sem finalidade lucrativa
Regime estatutário
Precatórios
2Empresas estatais
Direito privado
Finalidade lucrativa
Regime celetista
Bens penhoráveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que empresas estatais podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário conforme o objeto social. Em regra, empresas estatais adotam o regime celetista (CLT), independentemente de seu objeto. Já as autarquias possuem regime jurídico único (estatutário). A alternativa mistura os regimes de forma equivocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que autarquias dependem da Administração Direta para custeio e que empresas estatais não podem receber recursos do ente federado. As autarquias têm autonomia financeira, mas podem receber transferências. Já as empresas estatais podem receber recursos, principalmente quando prestam serviços públicos. A afirmação de que não podem receber é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o regime de bens das empresas estatais é de direito público e que o pagamento de dívidas é por precatórios. As empresas estatais, sendo de direito privado, têm regime de bens privado e não se submetem ao sistema de precatórios (salvo exceções debatidas). Seus bens podem ser penhorados, mas o restante da assertiva está incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque as empresas estatais podem exercer atividades com finalidade lucrativa (especialmente na exploração de atividade econômica), enquanto as autarquias, por serem de direito público, não visam lucro. Essa é a distinção central entre os regimes jurídicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que empresas estatais têm personalidade jurídica própria (verdade) mas que autarquias são órgãos públicos (falso). As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade própria, não meros órgãos. Assim, a assertiva é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que empresas estatais podem contratar servidores estatutários (alternativa A) ou que autarquias são órgãos públicos (alternativa E). Lembre-se: autarquias são entidades, não órgãos; e empresas estatais, salvo raras exceções, contratam pelo regime celetista.