Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2026
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fc077762
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
Anão for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agente público e os danos causados a terceiros, a exemplo da hipótese de culpa exclusiva da vítima.
Bse tratar de responsabilidade objetiva e for possível afastar o dolo do agente público que tenha causado danos a terceiros.
Cse estiver diante de ato omissivo de agente público, pois a responsabilidade do estado pressupõe culpa ou dolo, que só podem se materializar por meio de atos comissivos.
Dtiver havido culpa exclusiva da vítima, pois essa situação exclui o dolo do agente público, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
Eo agente público que causou os danos estivesse no regular exercício de suas funções e tenha se evidenciado o prejuízo exclusivamente em decorrência de culpa do mesmo.
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GabaritoA — não for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agente público e os danos causados a terceiros, a exemplo da hipótese de culpa exclusiva da vítima.
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Responsabilidade civil do Estado – Excludentes
Gabarito: alternativa A. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão de agente público), dano e nexo de causalidade. Se o nexo causal não puder ser evidenciado – por exemplo, por culpa exclusiva da vítima –, a responsabilidade é excluída. As demais alternativas confundem os requisitos ou apresentam erros conceituais.
A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, independe de comprovação de dolo ou culpa do agente. Necessita apenas do vínculo causal entre a conduta estatal e o dano. As excludentes clássicas são: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ausência de nexo de causalidade elimina a obrigação de indenizar. A culpa exclusiva da vítima rompe o vínculo causal, sendo a hipótese mais comum de exclusão. O exemplo dado está perfeitamente alinhado com a doutrina e a jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Na responsabilidade objetiva, o dolo ou a culpa do agente público não são requisitos. Portanto, afastar o dolo não exclui a responsabilidade; pelo contrário, para a responsabilidade objetiva basta o nexo causal, independentemente de análise subjetiva do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade por atos omissivos pode ser subjetiva (teoria da culpa administrativa) ou, em certos casos, objetiva (omissão própria, quando o Estado é garante). A afirmação de que a responsabilidade por omissão pressupõe dolo ou culpa e que estes só se materializam por atos comissivos é equivocada. Não há essa restrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A culpa exclusiva da vítima realmente exclui a responsabilidade, mas o erro está em afirmar que o dolo do agente é elemento indispensável. Como visto, na responsabilidade objetiva o dolo não é exigido. A exclusão decorre da ruptura do nexo causal, não da ausência de dolo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Se o agente causou o dano no exercício de suas funções e com culpa, o Estado responde objetivamente pelo ato, e posteriormente pode exercer o direito de regresso contra o agente. A regularidade do exercício e a presença de culpa do agente não excluem a responsabilidade estatal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as excludentes da responsabilidade civil do Estado: caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. A culpa concorrente apenas atenua o valor da indenização. Lembre-se de que, no Brasil, a regra é a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), que admite essas excludentes, ao contrário da teoria do risco integral (que não admite).