Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2026

Cargo em Comissão e Função de Assessoramento

Gabarito: letra D. O servidor que exerce função de assessoramento no âmbito de um órgão público pode ser nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, criado por lei, sem necessidade de concurso público. É o que autoriza a Constituição Federal (art. 37, II e V) e, como exemplo, a Constituição do Estado de São Paulo (art. 115, II e V). As demais alternativas apresentam equívocos sobre os requisitos e a natureza do vínculo.

A função de assessoramento é uma das atribuições típicas dos cargos em comissão (ao lado de direção e chefia). Já as funções de confiança são privativas de servidores efetivos. A tabela abaixo resume as diferenças:

Fonte constitucional (CF/88, art. 37, II e V e, no contexto, a Constituição paulista):

Perceba que o cargo em comissão não exige concurso e seu regime jurídico é o estatutário (Lei 8.112/1990, no âmbito federal, ou legislação própria do ente). Já as funções de confiança são ocupadas exclusivamente por servidores efetivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor "deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança e, como tal, típicas de cargo efetivo". Erro: confunde função de confiança com cargo de confiança. A função de assessoramento, mencionada no enunciado, é atribuição típica de cargo em comissão, que não exige concurso. As funções de confiança são privativas de efetivos, mas a assessoria pode ser exercida mediante cargo em comissão. A Constituição define que cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). Portanto, a afirmação de que necessariamente passou em concurso está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o servidor "pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a procedimento simplificado de seleção". Erro: Emprego público permanente exige concurso público (art. 37, II), e não procedimento simplificado. Além disso, "emprego de confiança" não é uma categoria autônoma; o correto é cargo em comissão, que não exige concurso. A Administração Direta contrata servidores por concurso para cargo efetivo ou nomeia para cargo em comissão; emprego público é típico de entes da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), e mesmo assim exige concurso. A alternativa é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor "deve ter sido investido em cargo público efetivo, tendo em vista que apenas servidores públicos dessa categoria são admitidos na Administração Direta". Erro: A Administração Direta admite tanto servidores efetivos (via concurso) quanto ocupantes de cargo em comissão (livre nomeação). O art. 37, II, da CF ressalva os cargos em comissão. Portanto, não é verdade que apenas efetivos são admitidos na Administração Direta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público." Correta. Exatamente o que prevê a Constituição: cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, criados por lei, e não exigem concurso. Atendem a funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). Portanto, o servidor que desempenha assessoramento pode perfeitamente ter sido nomeado para um cargo em comissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público." Erro: O termo "cargo de confiança" é ambíguo, mas a doutrina e a Constituição distinguem "cargo em comissão" (livre nomeação) de "função de confiança" (privativa de efetivo). Se considerarmos "cargo de confiança" como sinônimo de cargo em comissão, o regime não é celetista; é estatutário (regido pelo estatuto do servidor público do respectivo ente). Apenas cargos de emprego público nas estatais são celetistas, mas esses não são típicos da Administração Direta. Além disso, a parte "dispensa prévia submissão a concurso" está correta, mas o erro no regime torna a alternativa falsa.

Gabarito: letra D.