Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2026

Poder de Polícia

Gabarito: letra C. O poder de polícia, embora seja exercido com certa discricionariedade (liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência), depende essencialmente de previsão legal para sua atuação, conforme o princípio da legalidade administrativa e a doutrina clássica dos poderes administrativos. A alternativa C capta exatamente esse binômio: a necessidade de lei (aspecto vinculado) e a existência de aspectos discricionários no exercício.

A questão trata das características fundamentais do poder de polícia – a atividade estatal que limita e condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Seus atributos clássicos são: discricionariedade (dentro dos limites legais), autoexecutoriedade (possibilidade de execução direta pela Administração) e coercibilidade (uso de meios coativos). A banca explora o equilíbrio entre a vinculação à lei e a margem de escolha administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de polícia é indelegável quando se tratar de atribuições próprias da Administração federal. O poder de polícia pode ser delegado entre entidades da mesma esfera (por exemplo, da União para suas autarquias) e também pode ser transferido para outros entes federativos por meio de convênios ou leis específicas. Não há indelegabilidade absoluta por esfera. O erro está em generalizar a indelegabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o poder de polícia exercido por agentes municipais é delegado porque decorre de competências centrais da União. Na verdade, os Municípios detêm competência própria para exercer o poder de polícia sobre matérias de interesse local (ex.: posturas municipais, vigilância sanitária local), por força da autonomia federativa (CF, art. 30, I e II). Não há delegação da União; é competência originária municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao dizer que o poder de polícia exige previsão legal (princípio da legalidade), mas admite discricionariedade em alguns de seus aspectos (como a escolha do momento e da intensidade da fiscalização). É o que a doutrina chama de discricionariedade técnica ou administrativa, sempre nos limites fixados em lei. Assim, a lei estabelece o "quê" e o "como" básico, e o administrador tem liberdade para escolher o "quando" e o "quanto" dentro do permitido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de polícia são vinculados (sem discricionariedade) quando restringem direitos. Isso é falso: muitos atos de polícia são discricionários, especialmente na escolha dos meios de fiscalização e na graduação de sanções. A própria lei confere margem de apreciação ao agente público (ex.: art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Portanto, a assertiva nega indevidamente a discricionariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica os atos de polícia como atípicos quando baseados em atos normativos infralegais autônomos ou quando discricionários. Os atos de polícia são típicos (inerentes à Administração) e não perdem essa qualidade por serem discricionários ou por se fundamentarem em decretos/regulamentos. Além disso, o controle judicial da discricionariedade não excede a legalidade – o Judiciário analisa se houve desvio de poder, proporcionalidade, etc., mas não substitui a escolha administrativa no mérito. A alternativa erra tanto na tipicidade quanto nos limites do controle judicial.

Conclusão: A alternativa C é a única que descreve corretamente a natureza do poder de polícia: necessidade de lei + possibilidade de discricionariedade. Gabarito: letra C.