Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc077796
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções
- Aaos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável,
- Bexclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vinculo funcional.
- Ca particulares que possuam vinculo contratual com a Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.
- Da particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.
- Enecessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.