Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2001
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc077832
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A nomeação de bens à penhora
- Aé direito do devedor.
- Bé direito do credor.
- Cter-se-á por ineficaz sempre que os bens indicados não forem livres e nem desembargados.
- Dter-se-á por ineficaz sempre que forem nomeados bens que não se situem no foro da execução.
- Edeve ser feita no prazo de até 48 horas contadas do despacho que determinar a citação.