Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2001
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc077926
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2001
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,
- Aem face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.
- Bfaz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.
- Cseu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.
- Dem razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.
- Ediante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.