Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Guarda — FCC 2002
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Guarda
- Código
- fc077961
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que concerne à guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- Apoderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares.
- Bse destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive por estrangeiros.
- Cobriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais.
- Dnão confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
- Eimplica prévia suspensão ou destituição do pátrio poder, seja essa guarda de caráter provisório ou permanente.