Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — FCC 2002
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- fc077965
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,
- Ainclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
- Borientação, apoio e acompanhamento temporários.
- Cobrigação de reparar o dano.
- Dprestação de serviços à comunidade.
- Eo encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.