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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2002

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
fc077969
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido
  1. Apelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.
  2. Bpor qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.
  3. Cpelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.
  4. Dpelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).
  5. Epelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

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