Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FCC 2002
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- fc077972
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na
- AConstituição Federal de 1988 e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).
- BLei de Falências (Dec. 7.661/45) e Lei que define os Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91).
- CConstituição Federal de 1988 e Lei que define dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).
- DLei dos Crimes contra a Ordem Econômica (Lei no 8.176/91) e Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90).
- ELei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90) e Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98).