Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2002
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc077999
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Constituição considerava que uma determinada matéria podia ser regulada por lei ordinária, sendo certo que a nova Constituição exige lei complementar. Nesse caso, a lei ordinária votada sob a vigência do anterior texto constitucional é considerada, havendo compatibilidade com o texto atual,
- Arevogada, por inconstitucionalidade material, uma vez que essa matéria só pode ser regulada por lei complementar.
- Brevogada, por defeito formal, devendo uma lei complementar ser votada com preferência absoluta de tramitação pelo Congresso Nacional.
- Crepristinada, visto que, mesmo votada em época anterior à Constituição, mantém sua vigência por não conflitar com o novo texto.
- Drecepcionada, porque recebida pela Constituição nova, mas será sempre uma lei ordinária e por outra lei ordinária poderá ser revogada.
- Erecepcionada, agora com status de lei complementar, tanto que só poderá ser revogada por uma lei desse tipo.