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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2002

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc078019
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso,
  1. Ao falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
  2. Bo falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.
  3. Cserão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.
  4. Da impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.
  5. Eserão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.

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